Regulação no mercado habitacional e o acesso a moradia no Brasil

Abstract

No Brasil, apesar de esforços feitos pelo governo federal, estados e municípios, políticas públicas como o programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Moradia não tiveram efeito significativo sobre o nível do deficit habitacional, que tem permanecido constante nas últimas duas décadas. Em 2015, ainda havia no Brasil um deficit habitacional estimado de cerca de 5 milhões de famílias (PNAD, 2007-2012), com maior ocorrência de deficit habitacional para as famílias mais pobres, aquelas com renda de até 3 salários mínimos. Ou seja, cerca de 5 milhões de famílias não tem acesso a habitação formal (o mercado informal de certa forma supre a necessidade de moradias, porém de qualidade precária e sem direito de posse). Uma oferta deficitária de habitações coloca principalmente famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade, restringindo seu acesso a serviços básicos e a infraestrutura de qualidade. Vivendo em moradias precárias, provenientes do mercado informal, tem limitado acesso a educação, saúde e saneamento básico, e, além disso, estão isoladas da economia formal e sem proteção e/ou auxílio do Estado e das instituições formais, e por isso tem maior dificuldade em aumentar seu nível de renda e de bem-estar, e pouca chance de ascensão social (World Bank, 1993).