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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A liberdade contratual acerca da responsabilidade sobre os passivos em operações de fusão & aquisição
Authors: Motta Junior, José Octavio Araújo
Advisor: Camargo, André Antunes Soares de
Publication Date: 2011
Original Abstract: Para serem bem sucedidas, as operações de fusões & aquisições requerem uma avaliação correta da empresa-alvo, de seus negócios e de seus passivos. Para este fim, as empresas interessadas em aquisições realizam processos de auditorias de due diligence com o objetivo de verificar e quantificar estes passivos, para que possam ser considerados na composição do valor de aquisição. Contudo, após a conclusão da operação, é possível o surgimento de questões de passivos referentes ao período anterior à aquisição e que sejam desconhecidas à empresa adquirente. Isto pode causar prejuízos à empresa adquirente e gerar um impacto no retorno esperado, uma vez que a composição do preço de aquisição não levou em conta tal passivo. O objetivo deste trabalho é estudar as disposições contratuais que podem alocar corretamente os riscos e responsabilidades relacionados aos passivos da empresa-alvo os instrumentos contratuais de garantia que possam assegurar o exercício destes direitos. O estudo é focado nas práticas contratuais utilizadas em contratos de fusões & aquisições, nas doutrinas brasileira, norte-americana e portuguesa, e na jurisprudência brasileira.
Keywords in original language : Fusões e aquisições
Contratos
Alocação de risco e responsabilidades
Liberdade contratual
Merger and acquisitions
Contracts
Responsibilities and risks allocation
Contractual responsibility
Abstract: In order to succeed, merger & acquisitions operations require a correct valuation of the target-company, its business and liabilities. Towards this end, companies interested in acquisitions perform due diligence process in order verify and quantify such liabilities, so they can be reflected in the acquisition price. However, after the operation, it’s possible that issues arising from pre-acquisition liabilities and that are unknown to the buyer may arise. They may cause losses to the buyer and generate a negative impact on the expected return, since such liabilities were not considered in the acquisition price. The purpose of this study is to verify which contractual provisions may provide the responsibilities and the risk allocation for the liabilities of the target-company, and the contractual provisions that may ensure the enforcement of such rights. This study emphasizes the contractual practices on merger & acquisitions, on Brazilian, North-American and Portuguese legal doctrines, and on Brazilian legal precedents.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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