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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Cédula de produto rural: aspectos controvertidos da antecipação de recursos ao produtor rural
Authors: Cabral, Juliana de Castro
Advisor: Waisberg, Ivo
Publication Date: 2011
Original Abstract: O objetivo do presente estudo é abordar as divergências existentes na doutrina e na jurisprudência brasileiras relativas à validade das cédulas de produtos rurais emitidas sem o recebimento prévio de contraprestação pelo produtor rural, considerando-se que a lei que as instituiu (Lei Nº 8.929/1994) é omissa a esse respeito e o assunto tem despertado polêmica e gerado decisões bastante contraditórias no âmbito do Poder Judiciário.
Keywords in original language : Jurisprudência
Produtos rurais
Abstract: The aim of this paper is to analyze the controversies between the legal doctrine and the court decisions in Brazil in relation to the validity of the “Cédulas de Produto Rural” (agriculture credit instruments representing the promise to deliver agricultural products or to pay the amount equivalent to such products) issued by rural producers without previous receipt by them of the payments due by their relevant creditors, since the law that created it (Brazilian Law No. 8.929/1994) is silent in this regard and this subject has raised polemic and brought very conflicting court decisions.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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