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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Utilidade da arbitragem no direito societário e vinculação de sócios e acionistas à convenção de arbitragem no Brasil
Authors: Paranhos, Lucas Antanas Gandolfi
Examination board: Camargo, André Antunes Soares de
Nanni, Giovanni Ettore
Advisor: Braghetta, Adriana
Publication Date: 2010
Original Abstract: O presente trabalho aborda a grande utilidade da arbitragem no Direito Societário brasileiro. Destaca a possibilidade de inserção da cláusula compromissória no contrato de sociedade (contrato social ou estatuto social) e a necessária vinculação dos associados (sócios e acionistas) à mesma, concluindo, portanto, que é plenamente possível e segura a arbitrabilidade de contendas societárias no Brasil. Demonstra-se, especialmente em virtude da inter-relação entre as principais características da arbitragem (especialidade, celeridade, sigilo) e das relações societárias (dinamismo, complexidade, flexibilidade) que o instituto é o meio mais adequado para a resolução de litígios societários no Brasil, diante de seu atual cenário macroeconômico. É apresentado o histórico da rápida evolução da arbitragem societária no país nos últimos quinze anos, as principais vantagens em sua utilização, o respaldo que o Poder Judiciário local vem concedendo em favor da correta aplicação da Lei 9.307 de 1996 e a contribuição que o instituto traz como boa prática de governança corporativa.
Keywords in original language : Arbitragem
Arbitragem societária
Arbitrabilidade
Arbitragem no direito societário
Abstract: The present study brings up the major usage of arbitration in corporate law disputes in Brazil. The possibility of including the arbitration agreement into the company’s By-law is pointed out. The study also states the obligation of entailing the associates (partners and stockholders) to the arbitration agreement. Therefore, it is demonstrated that company law disputes arbitrability is definitely possible and safe under the Brazilian law. As a result of the inter-relationship between the major characteristics of arbitration (specialty, celerity, and sigil) and the corporate relations (dynamism, complexity, and flexibility) it is demonstrated that companylaw arbitration is the best way to solve corporate disputes in Brazil, given the actual country macroeconomic scenario. The historical evolution of the company-law disputes arbitration in the past fifteen years is presented in this study. The proper support granted by the local Judicial power to favor the correct application of the Law 9.307/1996 (Brazilian Arbitration Law), as well as the positive contribution that the company-law arbitration brings as a good corporate governance practice are also described.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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