Cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software

Abstract

O presente trabalho pretende analisar se as cláusulas que limitam ou isentam responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software, regidos por lei brasileira, são válidas especificamente sob a ótica da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software), da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei n. 8.666/1993). A análise sob a perspectiva dos diplomas mencionados no parágrafo anterior é necessária na medida em que a qualificação da contratada nos contratos de licença ou cessão de software impõe a aplicação, conforme o caso, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo sempre da aplicação da Lei do Software. Tanto o Código Civil, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 8.666/1993, possuem normas que impactam diretamente a possibilidade de se limitar ou isentar responsabilidade da licenciante ou cedente de um programa de computador, as quais este trabalho pretende examinar.