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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O insider trading no Brasil: precedentes da comissão de valores mobiliários
Authors: Villar, Luís Fernando Cunha
Advisor: Camargo, André Antunes Soares de
Publication Date: 2016
Original Abstract: O presente estudo monográfico tem por intuito inicial identificar os principais mecanismos, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, contra o uso indevido de informações privilegiadas em negociações de valores mobiliários. Para tanto, será feita breve descrição da evolução normativa relativa ao insider trading na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários nacional. Na sequência, o trabalho objetiva apresentar levantamento das decisões de mérito prolatadas pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, entre os anos de 2000 e 2016, no âmbito de inquéritos e processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de insider trading, com destaque para os aspectos mais relevantes presentes nos casos. Por fim, serão mapeadas as decisões do órgão deliberativo da referida autarquia federal em face de propostas de celebração de termos de compromisso apresentadas por acusados da referida prática, de modo a detectar eventuais padrões de decisão. Ao final, os resultados das pesquisas serão sintetizados nas considerações finais do trabalho.
Keywords in original language : Direito societário
Companhias abertas
Mercado de valores mobiliários
Insider trading
Indevido de informações privilegiadas
Lei no 6.404/76
Instrução CVM n. 358/02
Processo administrativo sancionador
Termo de compromisso
Comissão de valores mobiliários.
Corporate law
Law n. 6.404/76
CVM Instruction n. 358
Sanctioning administrative procedure
Consent decree
Securities and exchange commission
Abstract: This monographic study has as an initial objective to identify the main mechanisms provided for in the Brazilian legal system, against the misuse of inside information in the trading of securities. In this sense, it will be briefly described the regulatory evolution related to insider trading in legislation and regulation of the domestic securities market. Further, the study aims to present a survey of the decisions on merit handed down by the Board of the Securities and Exchange Commission, between 2000 and 2016 under investigations and sanctioning administrative proceedings involving insider trading charges, highlighting the most relevant aspects present in the cases. Finally, it will be mapped the decisions of the deliberative organ of the federal agency in face of Consent Decree proposals submitted by the defendants of this practice, in order to detect possible standards of decision. Finally, the research results will be summarized in the final work considerations.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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