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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados
Authors: Goya, Henrique Molfi
Examination board: Mello, Carlos Alberto Furtado de
Schüler, Fernando Luis
Advisor: Oliveira, Vinícius de Bragança Muller e
Publication Date: 2016
Original Abstract: Pacto Federativo é um tema complexo e distante do vocabulário cotidiano das pessoas comuns. Isso é contraditório, visto que se trata de um assunto de interesse público, uma vez que aborda como os tributos recolhidos serão gastos pelos entes federados. O Federalismo é o sistema político de organização em que os estados e/ou províncias se unem, mantendo sua autonomia, o que o torna hoje altamente difundido, após o case de sucesso dos Estados Unidos da América. Conforme a Constituição de 1988 o Brasil caracteriza-se como uma República Federativa, presidencialista, bicameral, com um regime democrático, que busca a descentralização e autonomia dos entes federados. A Constituição inovou ao incluir os Municípios como entes federados, com autonomia política, administrativa e financeira, gerando controvérsia entre estudiosos, pois percebe-se um paradoxo: ao mesmo tempo que busca-se a descentralização, existe um alto grau de centralização na União, o que torna as relações entre os entes federados muito complexas. Mesmo assim, podemos dizer que no Brasil existe um federalismo cooperativo. Em relação às competências, a Constituição de 88 restringiu a atuação dos Estados-membros e estabeleceu as competências concorrentes onde impera a necessidade de colaboração entre os entes federados. Todavia, a falta de precisão nas competências gera um vazio ou uma sobreposição na atuação dos federados, gerando dúvidas de quem deve assumir algumas questões sociais e a ineficiência institucional se estabelece. O presente trabalho visa abordar algumas discussões a respeito do pacto federativo brasileiro com o objetivo específico de verificação e análise do desempenho/eficiência dos entes federados, ao tentar responder as seguintes perguntas: i) Será que o modo em que o pacto federativo brasileiro foi estruturado gera incentivos para que os Estados sejam mais propensos a serem deficitários? ii) A alocação dos investimentos dos Estados indica uma possível perpetuação da dependência de renda dos estados recebedores, ou seja, a Lei de Responsabilidade fiscal é respeitada? iii) Há particularidades dos Estados brasileiros menos eficientes? Por fim, através de análises descritivas, propõe-se o debate do desempenho/eficiência dos entes federados, visando verificar a eficiência (ou não) do pacto no desenvolvimento dos entes federados (principalmente estados-membros).
Keywords in original language : Pacto Federativo
Federalismo
Desenvolvimento e desempenho de entes federados
Lei de Responsabilidade Fiscal
Federative Pact
Federalism
Development and performance of federal entities
Fiscal Responsibility Law
Abstract: Federative Pact is a complex theme and distant from daily ordinary people vocabulary. This is contradictory, whereas it is a public interest matter, since it refers to how the collected taxes will be spent by federal entities. Federalism is the political system of organization in which states and/or provinces unify, keeping their autonomy, becoming highly spread, after the success case of the United States of America. According to the Constitution of 1988, Brazil is characterized as Federal Republic, presidential, bicameral, with a democratic regime, which seeks decentralization and autonomy of federal entities. The Constitution innovated by including municipalities as Federal entities with political autonomy, administrative and financial, generating controversy among scholars, because it is perceived a paradox: while seeking to decentralization, there is a high degree of centralization on the Union, which makes the relationship between federated entities very complex. Even so, we can say that in Brazil there is a cooperative federalism. Regarding the competences, the Constitution of 88 restricted the activities of State Members and established the concurrent tasks dominated by the need for collaboration among federal entities. However, the lack of precision on tasks creates a void or an overlap on the performance of federal entities, raising questions about who should assume some social issues and then institutional inefficiency is established. This essay aims to approach some discussions about the Brazilian Federative Pact with the specific purpose of verification and analysis of performance/efficiency of federal entities, trying to answer the following questions: i) Does the way in which Brazilian Federal Pact was structured creates incentives for states be more likely to be in debt? ii) Does the allocation of investments of States indicate a possible perpetuation of income dependence by recipient states, that is, the Fiscal Responsibility Law is respected? iii) Are there particular characteristics of the less efficient Brazilian states? Finally, through descriptive analysis, it proposes the debate about performance/efficiency of federal entities, in order to verify the effectiveness (or not) of the Pact on the development of federal entities (mainly State Members).
Language: Português
Copyright: Todos os documentos desta Coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.
Appears in Collections:Graduação em Economia

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