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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras no exercício exclusivo da função de concedentes de crédito
Authors: Siqueira, Patricia Giorgetti Lamanna de
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2017
Original Abstract: Este trabalho visa analisar a responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras no exercício da função de concedentes de crédito, em decorrência de danos ambientais vinculados a projetos por elas financiados, assim como as diretrizes adotadas pelas instituições financeiras nos assuntos inerentes à responsabilidade socioambiental. Através do presente trabalho, ainda que de brevemente, foi possível abordar os principais temas relacionados ao direito ambiental na economia brasileira, a preocupação das empresas de diversos setores da economia com o desenvolvimento sustentável, além de colacionar iniciativas e diretrizes adotadas por alguns bancos em assuntos inerentes à responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, por meio de seus Relatórios Anuais e/ou suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental. Não obstante a Resolução nº 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelos bancos, relativamente à implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), na legislação ambiental brasileira não há regulamentação expressa acerca da responsabilidade civil ambiental dos bancos, e, não há interpretação uniforme dos tribunais brasileiros sobre o assunto, o que traz grande insegurança jurídica aos bancos.
Keywords in original language : Responsabilidade civil
Instituição financeira
Dano ambiental
Civil liability
Financial institutions
Environmental damage
Abstract: The objective of this paper is analyse the environmental liability of financial institutions in yours functions of credit concession, as a result of environmental damage linked to projects with financed by them. Through this presente work, briefly, it was possible approach the main topics related with Environmental Laws in brazilian economy, business concernn with diferents sectors of economy with sustainable development, besides to collate initiatives and guidelines adopt with financial institucions on inherent issues the responsable and sustainability environmental, by means of annual reports and politics of responsable environmental. Despite the Resoluction 4327/2014 of the Conselho Monetário Nacional, that establishes the guidelines which should be observed with banks regarding implementation yours standards of environmental liability, in brazilian environments law there is no ordination about envorinmental liability of banks, and, there is no interpretations steady in brazilian courts about this issues, what brings juridical insecurity to the banks.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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