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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilização dos prestadores de serviços de administração e gestão de fundos de investimento em participações no âmbito das companhias investidas
Authors: Marques, Clara Souza
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2017
Original Abstract: O presente estudo analisa a responsabilização dos prestadores de serviços de administração fiduciária e gestão de carteiras de Fundos de Investimento em Participações, regulamentados pela Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016. Seu objetivo é trazer um parâmetro regulamentar, doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade da responsabilização de tais prestadores de serviços em caso de questões complexas a que um Fundo de Investimento em Participações está sujeito em razão da demanda aos acionistas das companhias investidas que compõem sua carteira de ativos financeiros. Tal intento é realizado por meio da exposição acerca da natureza e particularidades dos Fundos de Investimento em Participações, passa pela análise de questões relativas a falência e desconsideração da personalidade jurídica das companhias investidas e culmina com a avaliação de situações práticas de responsabilização de fundos e seus prestadores de serviços. Por meio da análise legislativa e discussão doutrinária e jurisprudencial realizada, é possível depreender que o Fundo de Investimento em Participações é veículo destinado à captação de recursos no mercado de capitais para investir em aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, bem como títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas, desde que haja participação no processo decisório da sociedade investida e efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. E mais, que a responsabilização civil e administrativa dos administradores é, ou deveria ser, apurada na modalidade subjetiva. A presente análise é tema relevante para o regular desenvolvimento da indústria de fundos no Brasil, uma vez que traz no seu escopo parâmetros de atuação que promovem a segurança jurídica que se traduz em maior credibilidade para o mercado.
Keywords in original language : Fundos de Investimentos
Administração fiduciária
Gestão de carteiras
Fundos de investimento em participações
Responsabilização
Companhias investidas
Investment funds
Fiduciary administration and portfolio management
Private equity investment funds
Liability
Invested companies
Abstract: This study analyzes the liability of fiduciary administration services and management of Private Equity Investment Fund portfolios, regulated by the Instruction of the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) number 578, of August 30, 2016. Its purpose is that of bringing a regulatory, doctrinal, and case law parameter on the legality of holding such service providers liable in the case of complex matters a Private Equity Investment Fund is subject to, in reason of the demand to stockholders in invested companies constituting their financial assets’ portfolio. Such intent is carried out through the explanation concerning the nature and peculiarities of the Private Equity Investment Funds, goes through the analysis of matters related to bankruptcy and lifting of the corporate veil of invested companies, and culminates with the evaluation of practical situations in which funds and their service providers are held liable. Through analysis of the laws and doctrinal and case law discussion, it is possible to infer that the Private Equity Investment Fund is a vehicle aimed at the raising of funds in the capital market for investing in the acquisition of stocks, warrants, non-convertible debentures, other bonds and securities convertible or exchangeable into stocks issued by publicly traded or privately held companies, as well as bonds and securities representing interests in limited companies, provided that there is participation in the decision-making process of the invested company and actual influence on the establishment of its strategic policy and management. And more, that the civil and administrative liability of administrators is, or should be, assessed in the subjective modality. This analysis is outstanding subject for the regular development of fund industry in Brazil, once it brings in its scope actuation parameters causing the legal security that can be translated into more reliability to the market.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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