Tratamento de dados pessoais na atividade bancária: cenário normativo e o projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013

Abstract

O presente estudo tem por objeto analisar e tecer críticas ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, considerando sua aplicabilidade às atividades exercidas pelas instituições bancárias. Para tanto, serão revisitadas as teorias dos atos de comércio e de empresa. Com isso, será realizado paralelo com as atividades bancárias, de acordo com a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Esclarecidos tais conceitos, adentraremos o cenário normativo vigente no Brasil, no tocante à privacidade de dados e tratamento de tais informações, abordando as principais normas sobre o tema para, derradeiramente, estudar o novel Marco Civil da Internet, em virtude de sua revolução no assunto, e o mencionado projeto de lei. Mais que uma análise descritiva, buscou-se, por meio deste trabalho, elaborar críticas fundamentadas, sob o ponto de vista da atividade bancária.