1. Institucional Repository Insper
2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
3. LL.M. em Direito Tributário
4. A tributação particularista no Brasil

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A tributação particularista no Brasil
Authors:	Luna, Caio Caetano
Advisor:	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date:	2017
Original Abstract:	Este trabalho aborda os incentivos políticos para a atribuição de cargas tributárias distintas a diversas classes de contribuintes, e as normas jurídicas vigentes que regulam essa diferenciação. O trabalho propõe, ainda, um mecanismo que confira maior accountability à criação e manutenção de normas tributárias particularistas e aumente os custos de transação para que elas sejam criadas e mantidas. A abordagem adotada parte da proposição normativa de que normas tributárias particularistas são, em regra, indesejáveis, por distorcerem a alocação de capital e incentivarem o rent-seeking por agentes privados e públicos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise de literatura econômica e jurídica, com ênfase em teoria da escolha pública, e com a citação ocasional de casos que exemplificam os temas e argumentos expostos.
Keywords in original language :	Direito tributário Política tributária Teoria da escolha pública Análise econômica do direito Tax law Tax policy Public choice theory Economic analysis of law
Abstract:	This work discusses the political incentives for the enactment and maintenance of particularistic tax legislation, as well as the legal framework that regulates the matter in Brazil. Furthermore, it proposes a mechanism to foster accountability and increase the transaction costs for enacting and maintaining such legislation. This work adopts the normative proposition that particularistic tax legislation is generally undesirable, as it distorts the allocation of capital and incentivizes rent-seeking by private parties and public agents alike. The adopted method was the review of legal and economic literature, with an emphasis on public choice theory, and occasional reference to cases to exemplify the subjects treated and the arguments made.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.