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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A não utilização do limite de 30% para as empresas em recuperação judicial
Authors: Christiano, Carolina
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2017
Original Abstract: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da utilização do limite legal de 30% para compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo “real” da contribuição social sobre o lucro líquido em empresas que se utilizam do procedimento de apuração pelo lucro real, especificamente para aquelas empresas que se encontrem em pleno processo de recuperação judicial. Isso porque, de acordo com o artigo 109, da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros, apenas as empresas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009, ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, ou que tenham sido incorporadas, cindidas ou fundidas podem se utilizar da totalidade do seu prejuízo fiscal, devidamente apurado e registrado em sua contabilidade, e da totalidade da base de cálculo “real” da contribuição social sobre o lucro líquido, o que, sob a perspectiva deste trabalho, não parece plausível dada a incompatibilidade destas limitações com os princípios estabelecidos pela Lei de Recuperação de Empresas, os quais, notadamente, se revestem na preservação destas companhias para a plena continuidade de suas funções econômica e social.
Keywords in original language : Imposto de renda e os proventos de qualquer natureza
Contribuição social sobre o lucro líquido
Compensação
Recuperação judicial
“Trava” dos 30%
Prejuízo fiscal
Base de cálculo “real” da contribuição social sobre o lucro líquido
Falência
Liquidação judicial ou extrajudicial
Incorporação
Cisão
Fusão
Income tax and proceedings of any kind
Social contribution on net income
Compensation
judicial recovery
"Lock" of the 30%
Tax loss
"Actual" calculation base of social contribution on the net income
Bankruptcy
Judicial or extrajudicial liquidation
Incorporation
Split
Merger
Abstract: The objective of this work is to analyze the legal limit of 30% for the offsetting of fiscal losses and the "actual" tax base of the social contribution on the calculation of the net income in companies utilizing taxable verification through the actual profit system, specifically for those companies currently under approved process of judicial recovery. This is because, in accordance with article 109, of Law n° 12.973 of May 13, 2014 and decisions already rendered by Brazilian courts, only those companies that have been inactive since calendar year 2009, or are under process of Liquidation, judicial or extrajudicial, or that have been incorporated, split or merged, may use their total fiscal loss, duly calculated and registered in its accountability, and the entire "actual" basis of social contribution on the net income, which, under the perspective of this work, does not seem plausible given the incompatibility of such limitations with the principles established by the Law of Corporate Recovery, which, notably, are funded in the preservation of the companies for the full continuity of its economic and social functions.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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