Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradores

Abstract

Este estudo tem por objetivo examinar os novos mecanismos da Lei n° 13.303/2016, notadamente quanto à aplicação dos requisitos para eleição de administradores nas sociedades cujo capital social advenha de entes privados. Tal análise se contextualiza pela atualidade do novo diploma legal, bem como pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se às regras para eleição de administradores trazidas pela nova legislação devem ser aplicadas para as empresas com predominância de capital privado, além das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.