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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradores
Authors: Camargo, Gabriel Gustavo de
Examination board: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Advisor: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este estudo tem por objetivo examinar os novos mecanismos da Lei n° 13.303/2016, notadamente quanto à aplicação dos requisitos para eleição de administradores nas sociedades cujo capital social advenha de entes privados. Tal análise se contextualiza pela atualidade do novo diploma legal, bem como pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se às regras para eleição de administradores trazidas pela nova legislação devem ser aplicadas para as empresas com predominância de capital privado, além das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Keywords in original language : Lei n° 13.303/2016. Eleição de administradores. Empresas privadas. Empresas estatais. Participação minoritária.
Abstract: The purpose of this paper is to assess the new amendments of Law 13303/2016, especially regarding the necessary requirements for the appointment of officers in companies whose corporate capital is held by private entities. This analysis is justified by the current legal framework, as well as by the recent cases of corruption related to Brazilian public companies and mixed-economy companies. Therefore, this study intend to verify if the new rules, as provided in the new legislation, for appointment of officers should be applied to companies whose equity is held mostly by the private sector as well as to public companies, mixed-capital companies and their affiliated companies.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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