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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A tributação da permuta de bens móveis pelo imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica
Authors: Ferreira, Jéssica de Oliveira
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: O trabalho tem como tema a tributação da permuta de bens móveis pelo imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica. Isto é, o objetivo é analisar a incidência de tal imposto sobre eventual ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica que permute bem móvel. A necessidade de debate sobre a questão advém de recentes posicionamentos exarados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais opinando pela tributação da operação em questão, em aparente alteração do entendimento adotado por tais órgãos até então. A relevância do tema também decorre da prática comum de tais operações por pessoas físicas ou jurídicas, notadamente em épocas de crise financeira e, frequentemente, envolvendo a troca de participações societárias. Para análise da problemática proposta, utilizou-se o método científico dedutivo, partindo-se do exame de conceitos gerais para se concluir pela tributação ou não da hipótese em questão. A análise é fundamentada em argumentos legislativos, jurisprudência dos tribunais superiores e, especialmente, na doutrina brasileira.
Keywords in original language : Imposto de renda. Permuta. Ganho de capital.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the tax treatment given to the income tax applicable to income from exchange transactions performed by individuals or legal entities involving movable assets. The relevance of the debate is due to recent legal opinions and decisions issued by the General Counsel of the National Treasury, the Brazilian Federal Revenue Department and the Council of Taxpayers of the Brazilian Federal Revenue Department consenting or adjudicating accordingly to the taxation of the transaction, and, in that way, apparently modifying the standard adopted so far. The debate about the question is also relevant because the exchange of movable assets is a common transaction performed by individuals or legal entities in order to obtain all sort of properties. For the first ones, this type of transaction becomes more important in economic crisis, as Brazil has been facing, since the disbursement of any amount of money is not needed. For the legal entities, the exchange of movable assets is a common transaction to acquire corporate shares and implement corporate reorganizations whichever is the economic situation of the country. The development of the study will be done under the deductive scientific method and the analysis is based on legislation, jurisprudence of the Supreme Court and mainly on ideas of Brazilian legal experts.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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