Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)

Abstract

A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.