Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
Authors: Meneguette, Carolina Pereira Saes
Examination board: Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Advisor: Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Other contributor(s): Buschinelli, Gabriel
Publication Date: 2019
Original Abstract: A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.
Keywords in original language : Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.
Abstract: The publication of the article 14 of Law nº 12.846/2013, which provides the possibility of disregarding the corporate entity in administrative process, directly affects the companies that contract with the Public Administration. The theory have been used in some cases, but did not exist any laws about that application. With the advent of the Law nº 12.846/2013, it became necessary to examine its harmonization with other rules and principles of the legal order.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CAROLINA PEREIRA SAES MENEGUETTE_termo.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO200.32 kBAdobe PDFView/Open
CAROLINA PEREIRA SAES MENEGUETTE_trabalho.pdf662.97 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.