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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise quanto a incidência do ICMS nas variações volumétricas dos combustíveis causadas pelo aumento de temperatura
Authors: Fonseca, Ricardo Fiore Pedrosa da
Advisor: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Publication Date: 2019
Original Abstract: O presente trabalho tem por objeto o estudo da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas variações volumétricas dos combustíveis causadas pela oscilação de temperatura a que se submetem os combustíveis adquiridos e revendidos pelas distribuidoras de combustíveis. Desta forma, foi analisado o que se entende por fato gerador e, mais especificamente, sobre a própria materialidade desse fato gerador, passando, ainda, pelo estudo da acepção jurídica da expressão “operações relativas à circulação de mercadorias”, especialmente se o aumento de volume da mercadoria ocasionado enquanto o combustível tenha permanecido sob a titularidade de quem a estocava, no caso, a distribuidora de combustíveis, preenche a regra-matriz de incidência do ICMS.
Keywords in original language : Direito TributárioImposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; Combustível; Substituição Tributária.
Abstract: This paper seeks to address the possibility of imposing a sales tax on the volumetric variations of fuels caused by a rise in temperature to which the fuels are submitted on the moment they are adquired and later sold by the fuel distributors. For this, we have analyzed all aspects that are necessary for the imposition of the sales tax and, in particular, if the increase in the fuel volume caused while it remained under the ownership of the distributor fulfills such requirements
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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