Impactos da regulação da Segurança Privada no Brasil sobre empregabilidade dos vigilantes e competitividade das empresas
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Dissertação
Data
2020
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Resumo
Com o objetivo de contribuir para o entendimento dos impactos de Políticas Públicas sobre empregabilidade e competitividade das empresas, esse estudo avaliou os efeitos da regulação da Polícia Federal sobre a Segurança Privada, na perspectiva das teorias do Capital Humano e da Visão Baseada em Recursos. O estudo analisou os impactos das alterações na legislação implantadas em 2013, que instituiu uma avaliação psicológica de caráter eliminatório para os vigilantes e aumentou a carga horária e o conteúdo dos cursos bianuais obrigatórios. A base de dados compreendeu os anos de 2008 a 2017 e foi analisada através da metodologia de diferenças em diferenças (DID). O grupo tratamento foi composto pelos vigilantes e o grupo controle pelos porteiros, por ser uma atividade considerada complementar ou substituta, sendo parte do escopo das empresas de segurança, mas não regulada pela Polícia Federal, totalizando 10 milhões de indivíduos. Os resultados indicam que, em um mercado intensivo em capital humano não qualificado, porém com piso salarial acordado coletivamente, a regulação impactou positivamente a empregabilidade de vigilantes, aumentando o tempo de permanência no emprego e reduzindo a probabilidade de demissão por justa causa em comparação ao grupo de controle. Na perspectiva das empresas, os resultados indicam impactos positivos gerados pela regulamentação com a redução do turnover e do turnover voluntário, mas com respostas diferentes por tamanho e tempo de atividade das empresas: empresas de porte médio e com tempo de atuação entre 11 e 15 anos beneficiam-se mais da nova regulamentação em comparação a empresas maiores e mais experientes. Estes resultados contribuem para a discussão sobre como políticas públicas afetam de forma heterogênea a captura de valor por indivíduos e firmas.
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Português