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3. LL.M. em Direito Tributário
4. Provimento de capacidade de satélite : ICMS e ISS

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Provimento de capacidade de satélite : ICMS e ISS
Authors:	Ramos, Carolina Cristina Negrão
Advisor:	Melo, Fábio Soares de
Publication Date:	2012
Original Abstract:	O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica do provimento de capacidade satelital efetuado no âmbito da prestação dos serviços de telecomunicações e as eventuais implicações tributárias relativas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. Para tanto, preliminarmente, serão analisados os conceitos, características e limitações da competência tributária, a relação entre o Direito Público e o Direito Privado, especificamente no que tange aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, bem como as principais características do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza no âmbito da Constituição Federal, da legislação complementar e da legislação do Estado e Município de São Paulo, respectivamente. Nesse particular, analisaremos os conceitos de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação para fins de incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como os conceitos de serviço e de prestação de serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. Ainda com relação a conceitos, analisaremos os conceitos de locação e de cessão de direito de uso. Em seguida, serão analisadas as características, funcionamento e operacionalização do satélite, bem como a atividade de provimento de capacidade satelital propriamente dita, fornecida pelos detentores dos satélites. Nesse contexto, também serão estudados os aspectos legais e regulatórios de tais atividades no Brasil. Com base na identificação dos elementos inerentes aos satélites e ao provimento de capacidade satelital, bem como seus aspectos legais e regulatórios, um estudo mais pormenorizado relativo à real natureza jurídica do provimento de capacidade satelital será realizado, analisando-se os conceitos de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação e de locação. Após tais considerações serem tecidas, um estudo sobre o tratamento tributário no que tange a eventual conflito de competência entre o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza em virtude do provimento de capacidade satelital será desenvolvido. Posto isto, proceder-se-á, por fim, à análise de jurisprudência administrativa tributária sobre o tema, com a finalidade de identificar o entendimento do Fisco brasileiro sobre a referida matéria.
Keywords in original language :	Satélite Capacidade satelital Provimento Serviço Locação Cessão de direito de uso Comunicação Telecomunicação Tributação Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Abstract:	The present study aims at performing an analysis regarding the legal nature of the provision of satellite capacity carried out within the scope of the provision of telecommunications services as well as the potential tax implications relating to the State Sales Tax and/or the Municipal Tax on Services. For that, preliminary, it will be analyzed the concepts, characteristics and limitations of the jurisdictions authorized by the Brazilian Federal Constitution to collect the tax, the relation between the public and private law, specifically pursuant to the articles 109 and 110 of the Brazilian Tax Code, as well as the main characteristics of the State Sales Tax and the Municipal Tax on Services within the sphere of the Brazilian Federal Constitution, complementary legislation, as well as São Paulo State and Municipal legislation, respectively. In this regard, we will analyze the concepts of provision of communication/telecommunication services for the purposes of the levy of the State Sales Tax, as well as the concepts of services and provision of services for the purposes of the levy of the Municipal Tax on Services. In addition to such concepts, we will analyze the concepts of lease and assignment of right of use. Afterwards, it will be analyzed the characteristics, functioning and operation of the satellites, as well as the provision of satellite capacity itself, provided by the owners of the satellites. In this context, it will also be studied the legal and regulatory aspects of such activities in Brazil. Then, based on identification of the elements inherent to the satellites and the provision of satellite capacity, as well as their legal and regulatory aspects, a more detailed study on the actual legal nature of the provision of satellite capacity will be performed by means of analyzing the concepts of the provision of communication/telecommunication services and lease. After such considerations, a study related to the tax treatment pursuant to the potential conflict between State Sales Tax and Municipal Tax on Services for the purposes of the provision of satellite capacity will be developed. Hereupon, an analysis of tax administrative case law will be carried out, in order to identify the understanding of the Brazilian Tax Authorities on this matter.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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