A cláusula de não concorrência em contratos de franquia empresarial: licitude e limites.

Abstract

Apesar do atual cenário econômico e político brasileiro, o instituto jurídico da franquia empresarial vem conquistando um verdadeiro crescimento. Assim, os elementos que compõem o contrato de franquia empresarial merecem análise, em especial a cláusula de não concorrência, que se caracteriza como protetora aos interesses de propriedade intelectual das redes franqueadoras, possuindo, dessa forma, abrigo na ordem jurídica vigente. O artigo ora apresentado está fundamentado nas questões controversas oriundas da aplicação da cláusula de não concorrência nos negócios de franquias empresariais, disciplinados no ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 8.955/94, com o fito de tentar tutelar o sistema de franchising em si. Trata-se de pesquisa científica de pós-graduação, na qual foi utilizada a técnica de formação de raciocínio lógico através do método científico dedutivo. Quanto aos meios, a pesquisa será bibliográfica e documental, já que se utilizarão obras doutrinárias, artigos jurídicos, informações da internet, bem como a legislação vigente, para embasar sua fundamentação teórico-metodológica. No que se refere aos fins, a pesquisa será explicativa, vez que a mesma investigará os elementos componentes do instituto da franquia empresarial e da cláusula de não concorrência. Inicia-se pelo exame do conceito, previsão normativa, origem, histórico e classificação doutrinária do contrato de franquia. Por fim, completa-se com a abordagem da cláusula de não concorrência, o contexto em que está inserida, a fundamentação jurídica que a legitima e as limitações que lhe são próprias, buscando apoio nos princípios constitucionais e contratuais que regem os contratos empresariais.