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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para corretoras de títulos e valores mobiliários
Authors: Freitas, Raphael Augusto Lopes de
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2017
Original Abstract: Aborda, preliminarmente, a popularização da atividade de corretoras de títulos e valores mobiliários, atraindo um maior número de contratantes de seus serviços, exemplificada pelo crescimento destas empresas, além dos grandes investimentos noticiados na mídia em geral, concluindo que, naturalmente, tal popularização gera como consequência um potencial aumento de conflitos. Posteriormente, serão abordados brevemente os posicionamentos acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor face aos contratos firmados entre tais empresas e seus contratantes, apresentando ensinamentos doutrinários que sustentem tais posições, demonstrando que esta questão não é pacífica apesar do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Logo após, será exposto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em face de essa questão, analisando especialmente o Recurso Especial nº 1.599.535/RS, o qual abordou o tema de maneira profunda. Finalmente, será analisado se o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça vem se mostrando desfavorável a essas empresas.
Keywords in original language : Código de Defesa do Consumidor; Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Mercado de Capitais.
Abstract: Preliminarily, it addresses the popularization of the activity of brokerage and securities dealer companies, which attracts a greater number of contractors of its services, exemplified by the growth of these companies, in addition to the large investments reported in the media, concluding that such popularization results in a potential increase of conflicts. Subsequently, it will briefly discuss the positions on the applicability of the Consumer Defense Code in relation to the contracts signed between such companies and their contractors, showing scholar teachings that sustain such positions, demonstrating that such issue is not pacified despite the opinion of the Superior Court of Justice about the subject. Subsequently, it will be exposed the position of the Superior Court of Justice on this issue, analyzing the Special Appeal no. 1.599.535/RS, which deeply analyzed the matter. Finally, it will be analyzed if the position of the Superior Court of Justice is proving to be unfavorable to such companies.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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