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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Proteção De Dados Na Relação Contratual
Author: Kühl, Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno
Advisor: Longhi, Maria Isabel Carvalho Sica
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação das possíveis problemáticas que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) poderá acarretar no âmbito da relação contratual, visto que já é possível prever que a tarefa de cumprir a lei e interpretar as suas nuances será difícil para o operador do direito, primeiramente, porque nos aspectos contratuais deverão estar previstas todas as possíveis possibilidades de tratamento dos dados pessoais. Para isso, no capítulo inaugural são expostos os principais conceitos legais, os princípios que regem o tema, as bases legais que justificam o tratamento de dados, passando pela autodeterminação informativa e, fechando a primeira parte, analisa-se as previsões no que toca à responsabilidade civil dos agentes de tratamento. O segundo capítulo é dedicado exclusivamente a analisar os impactos da Lei em estudo no âmbito contratual, além de trazer as boas práticas contratuais sugeridas pela doutrina.
Keywords in original language : Base legal
Contrato
Controlador
Internet
LGPD
Operador
Proteção de dados
Tratamento
Abstract: The present study has as its first purpose the presentation of the possible issues that the General Data Protection Law (Law No. 13.709 / 2018) may cause in the scope of the contractual relationship, since it can already be predicted that the task of complying with the law and interpreting its nuances will be difficult for the operator of the law, primarily because all potential outcomes of processing personal data should be provided in the contractual aspects. Therefore, the opening chapter exposes the main legal concepts, the principles that govern the matter, the legal bases that justify the treatment of data, comprising the informative self-determination and, it closes with the forecasts regarding the civil liability of treatment agents. The second chapter is dedicated exclusively to analyzing the impacts of the Law under study in the contractual
Keywords (english terms): Legal basis
Contract
Controller
Internet
LGPD
Operator
Data protection
Treatment
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Notes: Texto Completo
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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