Possíveis Implicações do Registro Antecipado dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE

Abstract

O Setor elétrico brasileiro, vêm passando por grandes mudanças nas últimas décadas, especialmente se observarmos os anos 90 e os anos 2000, que trouxeram ampla elaboração legislativa e regulamentar ao setor elétrico. Ao analisarmos as alterações, identificamos que houve grande mudança no mecanismo de compra e venda de energia elétrica, passando a ocorrer em dois ambientes de contratação, o livre e o regulado, por meio da formalização de instrumentos contratuais específicos a cada ambiente de contratação, a especificidade dos instrumentos contratuais busca acomodar o risco de cada operação. Ante o exposto esta monografia propõe-analisar de forma abrangente todos os requisitos do ponto de vista legal e doutrinário, bem como, todas as características inerentes a uma das atividades desempenhadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que vem a ser, a manutenção do registro de dados de energia gerada e de energia consumida, bem como, a efetivação do registro antecipado, ou seja, em período anterior ao efetivo período de fornecimento da energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Serão observadas características do (i) setor elétrico brasileiro, especialmente dos denominados ambiente de contratação livre – ACL e ambiente de contratação regulado – ACR, (ii) características relacionadas ao direito administrativo, (iii) temas relacionados ao direito civil, como elementos essenciais à formação dos contratos, princípios e por fim, (iv) algumas características relacionadas ao mercado financeiro que demonstraram de forma clara e efetiva as razões que motivam a procura de determinadas operações, envolvendo a compra e venda de energia elétrica como forma de alavancagem e/ou financiamento.