Os Limites Da Revisão Aduaneira Nas Operações De Importação

Abstract

O presente artigo tem como escopo estabelecer os critérios que, em tese, devem ser observados pelas autoridades fiscais quando da prática da Revisão Aduaneira. Não obstante existam determinados limites legais, fato é que por vezes os referidos limites não são observados. Sendo assim, serão abordados todos os aspectos intrinsecamente relacionados com as operações de importação desde o seu nascedouro. Para tanto, serão tecidos aspectos determinantes para serem seguidos pelos contribuintes que pretendem proceder às operações em tela. Ato contínuo, serão analisadas todas as etapas do despacho aduaneiro de importação. Os lançamentos tributários previstos nas operações de importação também serão abordados no presente, na medida em que determinantes para traçar as possibilidades no âmbito da Revisão Aduaneira. A Tributação Aduaneira também será alvo de explanações, juntamente com particularidades previstas no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum. No que diz respeito à Revisão Aduaneira, serão abordadas as possibilidades e limites, bem como os motivos que são utilizados como supedâneo para tanto, a saber, do erro de fato, erro de direito e alteração do critério jurídico. Por fim, o presente também terá como objetivo trazer algumas pílulas jurisprudenciais, tanto no âmbito administrativo quanto judicial.