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2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
3. LL.M. em Direito Tributário
4. Os Limites Da Revisão Aduaneira Nas Operações De Importação

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Os Limites Da Revisão Aduaneira Nas Operações De Importação
Author:	Storch, Aron
Advisor:	Vicentin, Marcelo Fonseca
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2021
Original Abstract:	O presente artigo tem como escopo estabelecer os critérios que, em tese, devem ser observados pelas autoridades fiscais quando da prática da Revisão Aduaneira. Não obstante existam determinados limites legais, fato é que por vezes os referidos limites não são observados. Sendo assim, serão abordados todos os aspectos intrinsecamente relacionados com as operações de importação desde o seu nascedouro. Para tanto, serão tecidos aspectos determinantes para serem seguidos pelos contribuintes que pretendem proceder às operações em tela. Ato contínuo, serão analisadas todas as etapas do despacho aduaneiro de importação. Os lançamentos tributários previstos nas operações de importação também serão abordados no presente, na medida em que determinantes para traçar as possibilidades no âmbito da Revisão Aduaneira. A Tributação Aduaneira também será alvo de explanações, juntamente com particularidades previstas no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum. No que diz respeito à Revisão Aduaneira, serão abordadas as possibilidades e limites, bem como os motivos que são utilizados como supedâneo para tanto, a saber, do erro de fato, erro de direito e alteração do critério jurídico. Por fim, o presente também terá como objetivo trazer algumas pílulas jurisprudenciais, tanto no âmbito administrativo quanto judicial.
Keywords in original language :	Revisão Aduaneira tributação aduaneira lançamento Despacho de importação Tarifa Externa Comum Mercado Comum do Sul Nomenclatura Comum do Mercosul erro de fato erro de direito alteração do critério jurídico classificação fiscal
Abstract:	This article aims to establish the criteria that, in theory, should be observed by the tax authorities when applying the Customs Review. Although there are certain legal limits to be observed, it is a fact that sometimes these limits are not observed. Therefore, all aspects intrinsically related to import operations from their beginning will be addressed. To this end, determinant aspects will be mentioned to be followed by the contributors who intend to proceed with the import operations. Subsequently, all stages of import customs clearance will be analyzed. The tax assessments foreseen in the import operations will also be part of this work, considering that they are determinant to outline the possibilities within the scope of the Customs Review. In Customs Taxation there will also be the subject of explanations, together with particularities provided for in the Southern Common Nomenclature and Common External Tariff. As for the Customs Review, the possibilities and limits will be checked, as well as the reasons that are used as a superset for that, namely, error of fact, error of law and alteration of the legal criterion. Finally, the present article will also aim to bring some jurisprudential pills, both administrative and judicial
Keywords (english terms):	Customs review customs taxation launching import clearance Common External Tariff Southern Common Market Southern Common Nomenclature error of fact error of law alteration of the legal criterion tax classification
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Exatas e da Terra Ciências Sociais Aplicadas
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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