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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a posição na recuperação judicial
Author: Borges, Marcus Vinícius Suruagy Amaral
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Este trabalho tem por finalidade discutir a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a sua ordem de preferência para satisfação do crédito na recuperação judicial. Para tal, será analisada a jurisprudência e a doutrina para demonstrar os aspectos de natureza alimentar dos honorários advocatícios. Também será demonstrado o momento em que é considerada a constituição do crédito dos honorários, e, por consequência, se estes se submetem a recuperação judicial. O esclarecimento do momento em que os créditos de honorários são constituídos se dará por análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a sua recente modificação de entendimento. Ao final será demonstrado a equiparação dos honorários advocatícios às verbas de natureza trabalhista, para todos os fins na recuperação judicial, exceto para os casos em que os honorários sucumbenciais são provenientes de sentença, ou seja, se prolatada antes do processamento da recuperação, serão considerados créditos concursais. Contudo se a sentença for prolatada após o processamento da recuperação, os créditos serão considerados extraconcursais.
Keywords in original language : Natureza alimentar
Honorários Advocatícios
Posição na recuperação judicial
Recuperação Judicial
Abstract: This paper aims at discussing about the maintenance claim of attorney´s fees and Creditor preference on receivership. For this purpose, it will be analyzed the case law and the doctrine to demonstrate the aspects of maintenance claim of attorney´s fees. Moreover, it will make evidence of the moment when the constitution of Attorney´s fees creditor is considered, and, therefore, if this credit is under the judicial recovery processing. The assessing of the alteration of case law from Brazilian Superior Court of Justice will clarify the moment when creditor of attorney´s fees will be undertaken. At the end of this paper, it will be demonstrated the similarity between attorney´s fees and labor-related payments for the receivership, except for the attorney´s fees constituted by judge on court’s decision. If the court’s decision is issued before the receivership, the credits will be within judicial recovery processing, but if the court’s decision is issued after receivership, the credit must be paid out of judicial recovery processing.
Keywords (english terms): Maintenance claim
Attorney´s fees
Creditor preference on receivership
Receivership.
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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