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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A nova lei de licitações (lei 14.133/21) e seus aspectos relevantes nas contratações públicas, sob a ótica do gestor
Author: Pompeu, Elcio Luis
Advisor: Pamela Gabrielle Romeu Gomes Roque
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2022
Original Abstract: Este trabalho tem o condão de demonstrar a grande complexidade acerca das contratações com a Administração Pública, entender os reflexos que impactarão nas novas contratações que se firmarão sob a regência de uma nova legislação, os entraves até então experimentados com os diplomas válidos como ferramentas de contratações com o Poder Público, a importante modificação no quesito “urgência nas contratações”, conjuntura esta agravada com a vinda da pandemia provocada pelo coronavírus e o pertinente desembaraço nas aquisições, suavemente permeado com a inauguração da nova “Lei de Licitações” (lei no 14.133 de 1o de abril de 2021). Para entendermos melhor o diploma em comento percorreremos a história dos ordenamentos abalizadores das contratações públicas utilizados no passado, até chegarmos aos preceitos inovadores trazidos pela novel, que é considerada uma das principais alterações legislativas no âmbito da Administração Pública. Faremos uma rápida imersão comparativa nos instrumentos até então utilizados: a antiga Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/11), sem nos olvidarmos de estudar a fricção que o diploma faz sobre gestão, que se baseia na competência, na estruturação dos processos licitatórios, no planejamento, na governança corporativa e no compliance, além, é claro, da alusão feita às modalidades de licitação a saber: Concorrência, Pregão, Leilão e Concurso, e, na ocasião, dedicaremos um subitem especial para analisarmos o contemporâneo instituto trazido pela aludida lei, agora introduzido nas contratações com a Administração Pública, o Diálogo Competitivo, dentre outros tópicos pertinentes. Por fim, serão apresentadas algumas dificuldades enfrentadas pelo gestor público dentro da construção de um processo licitatório e os eventuais desdobramentos que podem ocorrer através de suas decisões.
Keywords in original language : Administração
Poder Público
Lei de Licitações
Contratação
Modalidades
Governança corporativa
Compliance
Gestor
Concorrência
Pregão
Leilão
Concurso
Diálogo Competitivo
Abstract: This work has the power to demonstrate the great complexity about the contracts with the Public Administration, to understand the reflexes that will impact on the new contracts that will be signed under the regency of a new legislation, the obstacles until then experienced with the valid diplomas as hiring tools with the Public Power, the important change in the item “urgency in hiring”, a situation that is aggravated with the coming of the pandemic caused by the coronavirus and the pertinent ease in acquisitions, smoothly permeated with the inauguration of the new “Bidding Law” (law no 14.133 of April 1, 2021). In order to better understand the diploma in question, we will go through the history of the frameworks of public contracts used in the past, until we reach the innovative precepts brought by the novel, which is considered one of the main legislative changes in the scope of Public Administration. We will make a quick comparative immersion in the instruments used until then: the old Bidding Law (Law No. 8.666/93), the Auction Law (Law No. We forget to study the friction that the diploma causes on management, which is based on competence, the structuring of bidding processes, planning, corporate governance and compliance, in addition, of course, to the allusion made to the bidding modalities, namely: Competition, Auction, Auction and Contest, and, on the occasion, we will dedicate a special sub-item to analyze the contemporary institute brought by the aforementioned law, now introduced in contracts with the Public Administration, the Competitive Dialogue, among other pertinent topics. Finally, some difficulties faced by the public manager within the construction of a bidding process will be presented and the eventual consequences that may occur through their decisions.
Keywords (english terms): Administration
Public Power
Bidding Law
Hiring
Modalities
Corporate governance
Compliance
manager
Competition
trading
Auction
Contest
Competitive Dialogue
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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