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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise das relações civis empresariais com enfoque nos contratos empresariais sob a luz da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)
Author: Fugagnoli, Guilherme
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: Analisar-se-á, neste trabalho, a natureza das relações empresariais existentes entre empresas quando da pactuação de contratos em geral, bem como a função social e os limites das partes na livre negociação dos instrumentos, sob o atual cenário político-econômico do país, notadamente com a edição da Lei de Liberdade Econômica. O tema é de grande repercussão no contexto atual, em que se pretende a retomada do crescimento econômico no Brasil, motivo pelo qual o exame das alterações legislativas da nova lei se mostra relevante. Neste sentido, elucidar-se-á como a legislação recente poderá impactar no desenvolvimento das empresas brasileiras, principalmente no que se refere no poder dos contratos neste crescimento e os efeitos do intervencionismo do Poder Judiciário nas relações pactuadas entre particulares paritários. Desta feita, poderá ser verificado ao longo deste trabalho as oportunidades e os riscos para as empresas que a nova Lei proporciona, sendo certo que as relações empresariais devem ser sempre pautadas no equilíbrio. Assim, será feito um paralelo entre as relações civis empresariais e consumeristas e as características dos contratos entabulados entre empresas, indicando quando as partes têm maior liberdade de negociação e qual é este limite em respeito aos princípios que regem a relação civil empresarial e os contratos no Código Civil. Ao final, será verificado se a nova lei possui as condições necessárias para cumprir com a intenção do legislador quando da edição da Lei de Liberdade Econômica.
Keywords in original language : Relações empresariais
Contratos
Lei de Liberdade Econômica
Intervencionismo do Poder Judiciário
Abstract: In this monograph we will analyze the nature of business relationships between companies when agreed upon in contracts as well as the social role of the contract and the limits of the parts in the free negotiation of instruments under the current political and economic scenario of the country notably with the enactment of the Economic Freedom Law. The theme is of great repercussion and needs to be analyzed in the current context in which the resumption of economic growth in Brazil is intended, that is why the examination of the new law is relevant. In this sense, it will be clarified how recent legislation may impact on the development of Brazilian companies, mainly with regard to the power of contracts in this growth and the effects of the interventionism of de judiciary in the relations agreed between privity parity. This time, it will be possible to check throughout this work the opportunities and risks for the companies that new law provides being certain that business relations must be based on balance. Thus, a parallel will be made between business and consumer relations and the characteristics of contracts agreed between companies indicating when the parts have greater freedom of negotiation and what is the limit of the negotiation in respect to the principles which govern corporate civil relations and the contracts in the Civil Law. In the end, it will be verified if the new law has the necessary conditions to comply with the intention of the legislator when addicting de Economic Freedom Law.
Keywords (english terms): Business relations
Contracts
Economic Freedom Law
Interventionism of de judiciary
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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