Coleção de Artigos Acadêmicos

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    Artigo Científico
    Os padrões interamericanos e o sistema público trabalhista no Brasil: caminhos para a proteção do trabalhador
    (2021) Kalil, Renan Bernardi
    O ano de 2017 foi emblemático para o direito do trabalho no Brasil, com a aprovação da lei da terceirização e da reforma trabalhista. Nesse mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu uma sentença paradigmática no caso Lagos del Campo v. Peru e abriu espaço para examinar violações aos direitos trabalhistas de forma inédita pelos órgãos do sistema interamericano. O objetivo deste artigo é tratar do desenvolvimento de padrões trabalhistas pela Corte Interamericana e fazer um estudo exploratório para sistematizar os parâmetros das obrigações estatais já estabelecidos pelo Tribunal.