LL.M. em Direito Tributário
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Trabalho de Conclusão de Curso O descompasso na interpretação da legislação da tributação no brasil dos lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas(2017) Goda, Natália CassiolatoCom o avanço econômico dos últimos anos, muitas empresas brasileiras sentiram-se estimuladas em ampliar seus investimentos e investir em Companhias situadas no exterior. Para estimular esse movimento e tentar atrair investimentos ao Pais, o Brasil aumentou o número de acordos firmados com outros países para evitar a bitributação e elisão fiscal. Entretanto, nos últimos anos, devido à evolução da legislação interna, a tributação dos lucros auferidos pelas empresas investidas e o reflexo ocasionado nas empresas investidoras, tem sido objeto de grande controvérsia e debate jurídico. Diante disso, o presente trabalho é relevante por analisar essa questão jurídica, que ainda é incerta na jurisprudência e que gera enorme insegurança jurídica às empresas que possuem investimento fora pais e àquelas que pretendem investir.Trabalho de Conclusão de Curso Inconstitucinalinidade e ilegalidade da tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas(2013) Pinto, João Filipe GomesCom o avanço das relações comerciais internacionais e o aumento do investimento brasileiro fora do território nacional, a tributação dos lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas por pessoas jurídicas brasileiras, ou por sociedades a elas coligadas, ganhou grande importância na seara tributária. Esta questão passa por um momento tormentoso, em decorrência dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e da publicação da Medida Provisória n° 627/2013, que trouxe novas balizas para a tributação desses lucros. Este estudo analisa a tributação dos lucros auferidos no exterior fazendo uma análise dos fundamentos dos tributos envolvidos na operação (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), utilizando-se para tanto de conceitos do Direito Tributário, do Direito Societário e da Ciência Contábil. Nessa linha, além de discorrer sobre a legislação em vigor, com foco na doutrina e na jurisprudência atual, o estudo analisa a MP n° 627/2013, trazendo também uma breve análise sobre o impacto das normas internas sobre os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Diante disto, a questão posta em discussão, além de albergar diversos ramos de estudos, é relevante e ocasiona debates em torno da possibilidade de tributação de lucros auferidos no exterior, de forma que será detalhada as inconstitucionalidade e ilegalidades que envolvem as medidas provisórias que regulam a questão.