LL.M. em Direito Tributário

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Preços de transferência em contratos de longo prazo
(2017) Argentino, Lúcio Breno Pravatta
O presente trabalho analisa a evolução, no Direito Tributário, da legislação e dos debates sobre preços de transferência, e da particularidade brasileira, comparada ao padrão global, na adoção de um modelo matemático. Após o panorama sobre a matéria, e a sua aplicação nas transações entre partes vinculadas, destacam-se o modus operandi para deslocamento das bases tributáveis às jurisdições com cargas tributárias menores. Feitas estas considerações, são detalhadas as particularidades do tratamento fiscal dos contratos de longo prazo, e a sua incompatibilidade com o regramento dos preços de transferência.
A incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a permuta nas operações imobiliárias
(2016) Tavares Júnior, Rubem César
O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do IRPJ e da CSLL nas operações de permuta imobiliária realizadas pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, analisando de forma crítica o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O tema se mostra relevante, pois trata da tributação de um setor muito importante para a economia do país, chegando a ser responsável por quase 10% do Produto Interno Bruto do Brasil no passado, de modo que o aumento descabido de carga tributária pode gerar impactos de proporções relevantes. Não há qualquer pretensão de criar uma tese inovadora sobre o assunto. Por esse motivo, todos os argumentos trazidos são devidamente fundamentados na melhor doutrina e na jurisprudência, de modo que seja possível construir uma linha de raciocínio possível de ser sustentada no sentido de que as operações de permuta não devem sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL no caso mencionado, assim como não são pelas empresas sujeitas ao lucro real. Além das questões tributárias concernentes à permuta, o trabalho traz também aspectos contábeis e civis dessas operações.
Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos
(2016) Crotti, Danilo da Fonseca
Pelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico.
Disparidades entre o fisco e o contribuinte no processo tributário administrativo federal
(2016) Carone, Daniela Cattucci
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das diferenças de tratamento existentes entre o fisco e o contribuinte no processo tributário administrativo federal, em especial no tocante ao voto de qualidade e a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, tomando por base as garantias fundamentais e a vulnerabilidade do contribuinte. A linha de pesquisa adotada pretende analisar o conceito, a finalidade e as fontes do processo administrativo tributário federal; discorrer sobre os princípios do devido processo legal, da isonomia no processo administrativo tributário federal; discorrer e verificar a vulnerabilidade do contribuinte frente à Administração Pública; e examinar as divergências de tratamento entre o fisco e contribuinte no processo administrativo tributário federal (especificamente quanto ao voto de qualidade e a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional), de modo a apontar as falhas no atual procedimento e as possíveis melhorias que podem ser implementadas.

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