LL.M. em Direito Tributário
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Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos(2016) Crotti, Danilo da FonsecaPelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico.Trabalho de Conclusão de Curso A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional(2012) Gonçalves, Carlos EduardoA responsabilidade tributária pessoal, tratada no artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tornou nos últimos tempos um grande aliado do Fisco na sua constante busca de seus créditos tributários. Porém, a sua aplicação deve observar limites e garantias, o que não deixa de trazer preocupação para os sócios e administradores (diretores, gerentes e representantes legais) das sociedades empresariais. Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.