LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso Mitigação da responsabilidade civil dos administradores vinculados ao acordo de acionistas no âmbito judicial e administrativo(2020) Silva, Jessica Aparecida Vieira daQue a vinculação dos administradores ao acordo de acionistas gera um impasse nos operadores do direito, isso já é sabido por todos. No entanto o que pouco se fala, ainda que haja posição de alguns órgãos sobre isso é o reflexo que pode causar nas ações de responsabilidade civil dos administradores, na esfera judicial e administrativa. Iniciaremos preliminarmente abordando alguns tópicos essenciais tais como acordo de acionistas, vinculação dos administradores ao acordo, responsabilidade civil, posições sobre a vinculação, panorama sobre as ações relacionadas a responsabilidade civil para que possamos compreender se a vinculação dos administradores de companhia aberta ao acordo de acionista é passível de ser utilizada como um mitigador nas ações de responsabilização, assim como acontece na business judgment rule, onde prevê requisitos próprios, que se presentes afastam a ação de responsabilidade civil dos administradores.Trabalho de Conclusão de Curso A Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento frente a Lei Geral de Proteção de Dados: Subjetiva ou Objetiva?(2021) Castro, Bianca Xavier FrancoO presente trabalho visa evidenciar o entendimento da aplicação da responsabilização dos agentes de tratamento de dados, frente aos descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, iremos analisar a evolução histórica da proteção de dados e da responsabilidade civil, e por conseguinte, exploraremos os conceitos, natureza jurídica, limites da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados, assim como, análises doutrinárias acerca dos diferentes cenários acerca da subjetividade ou objetividade da responsabilidade civil da referida Lei. A metodologia utilizada para a elaboração do presente estudo, foram doutrinas, textos de leis, tais como, como a LGPD, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, assim como, demais leis específicas e relevantes ao tema. Constatou-se que, a Lei Geral de Proteção de Dados, dá margem para milhares de interpretações, haja vista, a falta de clareza em algumas questões da Lei, todavia, cumpre ressaltar que seu papel é fundamental para a segurança e privacidade das informações dos titulares de dados, ou seja, assegurar que os titulares se sintam seguros em relação aos seus dados e que aqueles que por sua ação ou omissão causaram danos aos titulares, serão responsabilizados.Trabalho de Conclusão de Curso A aplicabilidade do Direito do Consumidor como Direito Fundamental nas relações contratuais empresariais e consequente responsabilização contratual(2020) Leite, André Maximillian de SanchesO trabalho em apreço abordará a discussão existente quando da realização de negócios jurídicos privados, mais especificamente relacionado com o Direito Civil brasileiro, bem como à luz da Lei n. 13.874/20, a qual trata sobre as novas regras de liberdade econômica no Brasil. É difundido no âmbito jurídico que as relações jurídicas entre empresas devem ser pautadas pela livre iniciativa e pela autonomia de vontade. Entretanto, no tocante à função social, direito fundamental que é, revela-se uma questão interessante, a qual devemos nos debruçar e perguntar: aplica-se o referido princípio às relações contratuais interempresariais? Ponto curioso a ser explorado é exatamente a intersecção entre o direito civil privado (contratual) com as normas cogentes do direito consumerista, tendo em vista a vigência da Lei n. 13.874/20, ora já mencionada. Ademais, se nos atermos mais com a questão destacada, podemos nos perguntar, como via de consequência, dada a atenção de que o princípio da função social (mais precisamente a função social dos contratos) se podemos então aceitar a aplicação protetiva do direito consumerista nas relações contratuais. Isto, pois, conforme já destacado, vigora nas relações contratuais entre pessoas jurídicas (em maior amplitude) a autonomia da vontade e a livre iniciativa, princípios estes fundamentais para o desenvolvimento social; entretanto, temos de ter um olhar social para as vulnerabilidades das empresas ditas de pequeno porte e as microempresas, por exemplo. Sendo assim, o tema a ser explorado está delimitado no tocante às relações contratuais entre empresas (pessoas jurídicas), a potencial aplicabilidade do direito do consumidor nestas relações e suas consequências jurídicas quanto à responsabilização contratual com a adoção ou não das regras protetivas do campo consumerista, tendo em vista o viés social e solidário do Estado Social e Democrático de Direito, inclusive com a vigência das novas regras de liberdade econômica. Destarte, devemos nos debruçar para eventual negligência aos princípios e regras protetivas, caso haja aplicação desenfreada da normativa da liberdade econômica nas relações contratuais, sob pena de culminar em um retrocesso social.Trabalho de Conclusão de Curso O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico(2016) Rodrigues, Marcela Haydée Traldi MenesesNos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.