LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso A proteção de dados pessoais derivados da relação de consumo no Âmbito comercial em matéria cível das empresas automobilísticas, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor.(2020) Silva, Kauane CardosoA monografia estuda a vulnerabilidade dos consumidores, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos seus fornecedores e a necessidade que eles têm de proteção aos seus dados pessoais. De maneira geral, aborda-se quais são as relações consumeristas derivadas do âmbito comercial das empresas automobilísticas, examinando mais aprofundadamente duas hipóteses: ofertas e campanhas de marketing e centrais de atendimento ao cliente, além das possíveis violações ou vazamentos dos dados pessoais que podem ocorrer e como as empresas conseguem se proteger em relação a isso e se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, desde a conscientização da implementação da lei até a contratação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e a descrição, de forma ampla, das suas funções dentro de uma companhia.Trabalho de Conclusão de Curso Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais(2021) Boscolo, Maria Julia OltramariO presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.Trabalho de Conclusão de Curso A Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders.(2021) Cinotti, Jéssica FerreiraO presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar o instituto da Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders. A responsabilidade civil em apreço será estudada especificamente sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, legislação que se mostrará intimamente relacionada com o Código Civil. Serão analisados os impactos ocasionados pela saída das empresas do mercado no âmbito consumerista, bem como as alternativas e soluções para diminuição destes problemas perante seusconsumidores.Trabalho de Conclusão de Curso Comissão de corretagem: é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem?(2016) Fornazari, Ana Amélia VayegoO presente artigo tem como objetivo o estudo da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem em transações de compra e venda imobiliárias. Para isso, será analisada a forma como a comissão de corretagem é tratada no Código Civil e a quem ele imputa a responsabilidade pelo pagamento dessa obrigação, surgida a partir da conclusão do negócio jurídico. Também serão abordados os requisitos exigidos pelo legislador para a celebração de um contrato de corretagem, debatendo os seus aspectos formais, como a exigência ou não de solenidades especiais ou de que seja necessariamente formalizado de forma escrita. Paralelamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, serão esmiuçadas as exigências previstas em referido diploma legal para que seja considerada válida a transferência de obrigações pelo pagamento da comissão. Sem perder de vista o objetivo acadêmico inicial, pretende-se, a partir da leitura analítica dos institutos da venda casada e do contrato de adesão, demonstrar, ao final, a validade do repasse obrigacional ao promitente comprador, sem descurar da abordagem sobre as vantagens e desvantagens trazidas às partes por referida transferência.Trabalho de Conclusão de Curso O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico(2016) Rodrigues, Marcela Haydée Traldi MenesesNos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.