LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso Possibilidade e limites da aplicação do negócio jurídico processual atípico nos contratos de adesão nas relações de consumo(2020) Boiago, Guilherme RegueraEste estudo tem por objetivo analisar a possibilidade e os limites da aplicação do negócio jurídico processual atípico nos contratos de adesão nas relações de consumo. Para tanto, inicialmente, desenvolveremos uma breve análise do instituto do negócio jurídico processual de maneira panorâmica, posteriormente nos concentrando no instituto objeto do presente trabalho (negócio jurídico processual atípico). Em seguida, faremos uso da doutrina a respeito da categorização dos contratos em empresariais, de consumo e paritários, a fim de esclarecer os graus de maior ou menor possibilidade de interferência judicial em cada tipo, com vistas a verificar quais seriam os limites para tal interferência, justamente, nos contratos de consumo, trazendo, ainda, esclarecimentos sobre o contrato de adesão. Por fim, esta pesquisa analisará a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor, as regras específicas sobre contratos de adesão no Código de Defesa do Consumidor e os reflexos dessas características nos desdobramentos processuais, visitando, também, a jurisprudência a respeito do assunto. Através desta análise, pudemos concluir que é possível a aplicação do negócio jurídico processual atípico nos contratos de consumo por adesão, e que os limites, embora pouco delimitados de maneira objetiva, devem sempre levar em conta os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. Além disso, naturalmente, deve-se sempre observar as regras específicas sobre contratos por adesão constantes no próprio Código de Defesa do Consumidor.Trabalho de Conclusão de Curso Os reflexos da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico empresariais(2021) Andrade, Lorença dos SantosSem a pretensão de esgotamento do tema, o presente artigo tem por objetivo analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, as consequências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações empresariais, examinando seus efeitos e analisando como isso pode ser um desestímulo ao empreendedorismo e impactar as estruturas sociais do país. Dessa forma, a presente pesquisa se debruça por sobre obras literárias de autores consolidados sobre o debate, abordando de forma aprofundada os conceitos de consumidor e empresário, ainda, por meio da diferenciação entre os termos dependência econômica e vulnerabilidade, a pesquisa se propõe a expor como a assimetria contratual é inerente e saudável para as relações empresariais. Por fim, o presente artigo avança para a explanação de alguns efeitos da aplicação das normas consumeristas às relações empresariais.