LL.C. em Direito Empresarial
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3260
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Trabalho de Conclusão de Curso A proteção de dados pessoais derivados da relação de consumo no Âmbito comercial em matéria cível das empresas automobilísticas, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor.(2020) Silva, Kauane CardosoA monografia estuda a vulnerabilidade dos consumidores, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos seus fornecedores e a necessidade que eles têm de proteção aos seus dados pessoais. De maneira geral, aborda-se quais são as relações consumeristas derivadas do âmbito comercial das empresas automobilísticas, examinando mais aprofundadamente duas hipóteses: ofertas e campanhas de marketing e centrais de atendimento ao cliente, além das possíveis violações ou vazamentos dos dados pessoais que podem ocorrer e como as empresas conseguem se proteger em relação a isso e se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, desde a conscientização da implementação da lei até a contratação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e a descrição, de forma ampla, das suas funções dentro de uma companhia.Trabalho de Conclusão de Curso Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais(2021) Boscolo, Maria Julia OltramariO presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.Trabalho de Conclusão de Curso A Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders.(2021) Cinotti, Jéssica FerreiraO presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar o instituto da Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders. A responsabilidade civil em apreço será estudada especificamente sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, legislação que se mostrará intimamente relacionada com o Código Civil. Serão analisados os impactos ocasionados pela saída das empresas do mercado no âmbito consumerista, bem como as alternativas e soluções para diminuição destes problemas perante seusconsumidores.