LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso O papel da CVM nas decisões dos administradores das companhias abertas(2021) Kuntz, Cecília Elisabete Alcoforado StrauchA discussão acerca do papel da CVM nas decisões dos Administradores das Companhias Abertas, é um tema que é extremamente atual e continuará sendo por bastante tempo, uma vez que, cada vez mais o mercado financeiro e de capitais vem se tornando popular entre os brasileiros, bem como o Brasil tem registrado recordes de empresas interessadas na abertura de seu capital na bolsa de valores, o que demandará, cada vez mais, uma atuação ainda mais diligente por parte da CVM através da fiscalização e eventuais sanções em face dos administradores, o que, por muitas vezes, poderá vir a inibir, de certa forma, os Administradores a tomarem determinadas decisões frente à administração das companhias abertas em razão do receio de eventuais sanções administrativas e pecuniárias. Há de se procurar um contraponto, um meio termo entre o dever de diligência e fiscalização da CVM e a análise profunda das motivações das decisões dos Administradores à época da tomada de decisão.Trabalho de Conclusão de Curso A emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários como forma de Financiamento Empresarial e a definição do Lastro(2020) Santos, Giovanna Valim dosO presente estudo tem como principal objetivo analisar as emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) no mercado financeiro e de capitais como forma de financiamento empresarial por meio da securitização de créditos, e se limitará a analisar sua forma de emissão e a definição de seu lastro por meio do conceito de crédito imobiliário atualmente discutido pelos órgãos reguladores. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro não traz uma definição clara de crédito imobiliário passível de ser utilizado como lastro para securitização e emissão de CRIs, o presente trabalho trará a análise das mais recentes decisões envolvendo este tema, buscando fornecer segurança jurídica aos participantes deste mercado.