LL.C. em Direito Empresarial

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 4 de 4

Falência transnacional: breves considerações sobre o instituto e sobre a cooperação jurídica internacional como instrumento para a apuração de responsabilidades.
(2020) Oliveira, Marina Godinho de
O presente trabalho tem como objetivo abordar brevemente a inadequação da Lei n° 11.101/2005, que regula os procedimentos de recuperação judicial e falência, no que diz respeito à ausência de previsão e regulamentação das falências transnacionais, assim como as hipóteses em que a derrocada financeira de empresa não é ocasionada por um crise no mercado ou qualquer outra razão que não a própria gestão patrimonial da sociedade, mediante o cometimento de ilícitos e a utilização do instituto da cooperação jurídica internacional com vistas a viabilizar a apuração e coleta de provas das responsabilidades quando identificadas operações financeiras, societárias e afins em uma ou mais jurisdições. O tema carece de debate e aprimoramento, razão pela qual são trazidas variáveis e possibilidades que possam ensejar um debate acadêmico e soluções mais adequadas na coleta de provas que demandem a colaboração entre jurisdições, acarretando em uma melhoria no sistema da cooperação jurídica internacional e da falência transnacional, para que a administração e liquidação dos ativos do devedor, inclusive quando forem identificados recursos desviados da sociedade que se tornou insolvente possa ser mais eficaz em benefício dos credores.
A responsabilidade do empregador e o tratamento de dados do empregado
(2020) Ghrayeb, Anna Letícia Gouvea
O presente trabalho tem como objetivo, analisar a responsabilidade do empregador sobre os dados do empregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Compliance Trabalhista e da Consolidação das Leis do Trabalho. O método escolhido foi o dedutivo e a abordagem foi realizada através da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. O trabalho justifica-se pela importância da Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho, principalmente no tocante a responsabilidade do empregador sobre os dados de seus funcionários. Em que pese as sanções administrativas passarem a valer apenas em agosto de 2021, a LGPD está em vigor desde setembro deste ano. A princípio, foi feita uma abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis. Posteriormente, a responsabilidade do Empregador em cada fase do Contrato de Trabalho. Por fim, foram apresentados mecanismos que a Empresa pode adotar para estar em conformidade com a Lei e assim mitigar os riscos empresariais trabalhistas.
A previsibilidade do consumidor por equiparação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor e o seu impacto perante os provisionamentos cíveis empresariais
(2021) Britschka, Sofia Yeh
O presente trabalho possui como objetivo analisar as questões e possíveis consequências trazidas pelo instituto do Consumidor por Equiparação abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser um tema pouco estudado nos meios acadêmicos e que traz consigo diversos debates e indagações. Neste sentido, será apresentado o conceito e origem do instituto do Consumidor por Equiparação, bem como a sua atual aplicação pelos tribunais do país. Ademais disto, ante os embates que o instituto ocasiona, será verificada a existência ou não de eventual controvérsia deste frente aos contratos firmados entre particulares, sendo necessário para tanto analisarmos o conceito de contratos, a teoria do diálogo das fontes e a previsão da responsabilidade civil, esta prevista no âmbito do Direito Civil. Além disso, ainda com o objetivo de analisar as nuances do Instituto do Consumidor por Equiparação, serão expostas as suas consequências perante os provisionamentos cíveis contábeis empresariais, sendo necessário para tanto demonstrar por meio de uma perspectiva ampla o conceito de provisionamento cível e as suas diretrizes.
Cláusulas anticorrupção: a necessidade de limitação e a eficiência para mitigar riscos.
(2016) Hagen, Andres
O presente artigo busca identificar os principais elementos que devem ser observados numa cláusula anticorrupção, analisando quais deles são considerados essenciais para garantir eficiência, bem como especificando no contexto do contrato, o que se entende por atos corruptos - o que muitas vezes inviabiliza a manutenção do contrato, por criar cláusulas genéricas, na tentativa de abarcar todo o universo da corrupção – e enfatizando a importância dos códigos de ética e conduta que refletem de maneira direta no contrato. Por se tratar de um tema novo em virtude da lei 12.846/13, observa-se uma grande demanda, por parte das empresas, para que se resguardem por meio de contratos, levando em conta a questão da responsabilidade objetiva. Ademais, a falta de cuidado na redação das cláusulas as tornam demasiadamente inviáveis de se cumprir, o que gera mais discussões do que soluções para o assunto. Com base nesse estudo, busca-se encontrar os itens essenciais de uma cláusula anticorrupção na tentativa de dirimir problemas decorrentes de falhas contratuais.

LL.C. em Direito Empresarial

Navegar

Filtros

Configurações

Ordenar por

Resultados por página

Resultados da Pesquisa