LL.M. em Direito Societário

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Os deveres e responsabilidades dos administradores de acordo com o artigo 135 do codigo tributário nacional
(2021) Borattini, Grazielle Cabral
Os deveres e responsabilidades dos administradores é tema constantemente debatido, em razão da importante função desempenhada por estes dentro das companhias. Visando proteger os investidores, bem como a própria economia, foi criada uma quantidade exorbitante de normas aplicáveis aos administradores, objetivando limitar as atuações destes dentro e fora das companhias. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Por conclusão se tem, portanto a melhor interpretação a ser dada ao artigo 135 do CTN é a de que a responsabilidade prevista neste dispositivo legal é de caráter verdadeiramente sancionatório, de forma que se impute a responsabilidade patrimonial pessoal dos diretores, gerentes e representantes legais da pessoa jurídica, quando evidenciado que estes praticaram atos culposos ou dolosos contrários ao interesse da sociedade e que tenham conduzido à insolvência dos débitos tributários.
Responsabilidade dos Administradores, o Seguro D&O, Coberturas e Exclusões Específicas
(2021) Baltazar, Ana Gabriela
O artigo analisa a responsabilidade dos diretores e administradores dentro da condução dos negócios que administram. Nas organizações, o processo decisório pauta-se no conhecimento e na informação, e, quanto mais fatores envolvidos, mais complexa é a tomada de decisão, o que torna arriscada a atividade do administrador, que pode ser obrigado a reparar os danos eventualmente causados no exercício da gestão com seu patrimônio pessoal. O gestor se depara diariamente com a assimetria informacional, a racionalidade limitada e os conflitos de agência, que influenciam no processo decisório, aumentado o risco de que sua decisão possa acarretar danos para terceiros e para a própria empresa. O seguro de responsabilidade civil dos diretores e administradores, também conhecido como D&O - Directors and Officers Liability Insurance, garante a cobertura e a proteção ao patrimônio dos administradores e a todos aqueles que exercem posição de gerência dentro de uma empresa. O seguro D&O pode ser usado para minimizar essa situação de risco para o administrador com relação ao seu patrimônio pessoal relativamente aos atos normais de gestão
O papel do administrador de companhia aberta e os fatores ASG
(2021) Locci, Alexandre Machado de Almeida
O presente trabalho investiga a evolução e inserção dos conceitos ambientais, sociais e de governança (ASG) ao ambiente de negócios e empresarial brasileiro, considerando sua forte presença, importância e benefícios trazidos desde sua cunhagem, pela ONU e o impacto que tais fatores tiveram na legislação pátria e regulação dos mercados, relacionando-os diretamente com a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores de companhia aberta. Objetiva-se, portanto, avaliar se tal evolução legislativa e regulatória, bem como a cobrança pela incorporação de tais conceitos da administração das companhias poderia impactar na responsabilidade civil dos administradores, ensejando o dever de indenizar. A pesquisa, em formato dialético, buscou conceituar os dois macrocosmos separadamente, para depois incorporá-los. Do pronto, após uma digressão histórica e a exploração do nascedouro dos fatoresASG, passou-se à conceituação e evolução regulatória. Em seguida, conceitua-se, de acordo com a doutrina societária, os deveres legais dos administradores das companhias abertas e sua responsabilidade civil, consagrada da lei societária, para, por fim, concluir acerca da possibilidade ou não da responsabilização civil dos administradores com base nos fatores ASG.
Impactos da regulamentação societária da superintendência de seguros privados no que tange a responsabilidade de administrador
(2016) Abdulack, Juliana Almada
O trabalho em questão tem como objetivo estudar e entender a responsabilidade do administrador das sociedades anônimas de seguros, ou seja, companhias que tem a sua atividade controlada e acompanhada por um órgão Regulador. O órgão Regulador, no exercício das suas atribuições, exige que as companhias reguladas encaminhem algumas das suas atividades para aprovação ou homologação, como é o caso da eleição de administradores. Dessa forma há um limbo entre a eleição dos administradores nessas sociedades até a homologação do Regulador. Também existe o mesmo limbo entre a renúncia até a homologação do Regulador. Serão analisados quais são os deveres dos administradores, principalmente os que estão previstos na Lei das Sociedades Anônimas. Em um segundo momento será abordado a responsabilidade desses administradores e os seus aspectos gerais. Para finalizar será levantada a problemática citada acima em razão do limbo existente entre a eleição e posterior homologação do órgão Regulador. A grande questão é como fica a responsabilidade do administrador enquanto não “aprovado” ou “homologado” pelo Regulador ou até mesmo quando já não se encontra mais na administração da companhia e ainda não teve a homologação de sua renúncia.

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