LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo(2021) Murakami, Ítalo MitioÉ crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.Trabalho de Conclusão de Curso Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos(2021) Arzillo, Carolina Fonseca GuizoniO presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.Trabalho de Conclusão de Curso Os sistemas de inteligência artificial nos contratos eletrônicos(2020) Conde, Samantha SantosA partir da nova onda desenvolvimento da internet, surgiram os contratos inteligentes, que utilizando sistemas de inovação tecnológica, aproximam os contratantes a um contato muito direto com o mundo real. Estas novas tecnologias que trazem inúmeros avanços para o grande público, quando se deparam com o mundo jurídico podem trazer alguns desafios. O objetivo deste trabalho é analisar o adequado tratamento dos sistemas de inteligência artificial quando aplicados nos contratos e a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica destas novas tecnologias, através da análise da legislação e normas jurídicas vigentes.Trabalho de Conclusão de Curso Lei da Liberdade Econômica: Código Civil de 2002, presunção de boa-fé e a função social nos contratos civis e empresariais.(2020) Siqueira, Mariana de LimaO presente trabalho estabelecido no campo do Direito Privado propõe a análise da Lei nº 13.874/20, então conhecida com a Lei da Liberdade Econômica e os impactos nos contratos civis e empresariais. Após breves considerações sobre a criação e objetivos da Lei da Liberdade Econômica, princípio da boa fé, intervenção mínima, teoria da imprevisão e respeito aos contratos privados, o tema será contextualizado com o atual cenário da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), e os impactos sofridos pelos contratos empresariais submetidos à análise do Poder Judiciário. De modo geral, a abrangência do trabalho restringe-se ao território brasileiro. Desenvolvido com base no método científico indutivo, o presente trabalho foi construído por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e análise de decisões judiciais. Concluiu-se que os impactos da Lei da Liberdade econômica no Direito Privado e dos Contratos, mais precisamente nos contratos civis e empresariais foram positivos, assim como as alterações no Código Civil de 2002 que garantem maior segurança jurídica ao limitar a intervenção estatal.Trabalho de Conclusão de Curso Locação de bem móvel: parâmetros para quantificação da multa pela devolução antecipada do bem locado(2020) Del Prá, Carlos Gustavo RodriguesEste trabalho tem por objetivo analisar a multa imposta ao locatário pela devolução antecipada dos bens móveis locados, tendo como cenário o contrato de locação dentro de uma operação comercial e, portanto, sujeito às regras do Código Civil brasileiro. Mais precisamente, a investigação tem como foco o estabelecimento de parâmetros objetivos para que o montante a ser imposto à parte faltosa seja adequadamente quantificada, seja preventivamente pelas partes no próprio instrumento contratual, seja por força de sua revisão judicial, considerando a sua natureza compensatória. Tais parâmetros são traçados a partir das balizas legais estabelecidas e, também, da análise do contrato como operação econômica, sob as ideias da Análise Econômica do Direito.Trabalho de Conclusão de Curso Análise da teoria da imprevisão: alterações referentes à sua aplicabilidade(2020) Calcina, Beatriz ArmaniO objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da teoria da imprevisão atualmente, tendo em vista que diversos fatos que eram considerados imprevisíveis há anos atrás não se enquadram mais nesta teoria em razão das mudanças sociais, tecnológicas, econômicas e científicas. Busca-se apresentar a essencialidade dos contratos, uma vez que o contrato é considerado a espécie mais importante do negócio jurídico, o qual acompanha a vida social desde o momento primário do homem. No entanto, é certo que este negócio jurídico não permanece sempre com o mesmo padrão, inclusive, diversos princípios foram agregados a esta relação jurídica durante a evolução. Assim, irá se demonstrar que o direito contemporâneo buscou considerar que a sociedade não permanece estagnada e, por esta razão, permitiu a relativização da obrigatoriedade contratual, demonstrando que em certos casos é possível que exista a revisão ou até mesmo a resolução do contrato, em virtude de eventuais fatos imprevisíveis que possam onerar demasiadamente a relação jurídica para uma das partes contratantes. Observa-se que, a esfera empresarial questiona constantemente se as obrigações continuam válidas e justas, uma vez que se pressupõe igualdade entre as partes. Além disso, a evolução social do direito dos contratos ressalta a importância de adequar este âmbito do direito com os princípios que o regem, levando em consideração que a equidade e a função social devem ser mantidas. Nesse contexto, inicialmente, será analisado o conceito dos contratos, para expor a problemática da teoria da imprevisão em consonância com as alterações sociais, econômicas, tecnológicas e científicas no cenário mundial atual, tendo em vista que o Código Civil não dispõe taxativamente sobre o que deve ser considerado imprevisível e qual fato pode ocasionar eventual revisão e/ou resolução contratual.Trabalho de Conclusão de Curso Linguagem contratual: a simplicidade eficaz como ferramenta de segurança jurídica(2020) Oliveira Neto, Antonio Alves DeEste trabalho visa demonstrar que a linguagem clara e objetiva de um contrato pode ser utilizada como ferramenta de segurança jurídica ao gerar compreensão no destinatário da informação, mitigando tanto a possibilidade de uma resposta inadequada quanto de um passivo judicial. Para tanto, traça-se logo de início o cenário da linguagem escrita no sistema legal brasileiro e as características que compõem uma estrutura da comunicação. Posteriormente, analisa-se a linguagem escrita nos contratos paritários e não paritários, levantando-se os impactos da linguagem escrita em cada um desses cenários. Também são abordados recursos que transpõem a simplificação eficaz da linguagem, a exemplo do legal design centrado no usuário e do visual law como recurso de cognição e engajamento do destinatário. Por fim, aborda-se o futuro da linguagem contratual, onde interações antes restritas à cognição humana agora consideram a máquina como remetente ou destinatário em uma estrutura da comunicação, à exemplo do Processo de Linguagem Natural (PNL) e dos smart contracts.