LL.M. em Direito dos Contratos

URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3261

Navegar

Resultados da Pesquisa

Agora exibindo 1 - 10 de 22

Hipoteca Analisada e Aplicada sob a égide do Código Civil de 2002
(2019) Passada, Richard Freitas
O trabalho proposto tem o enfoque na hipoteca aplicada sob a égide do Código Civil de 2002 e na sua importância para o fomento do crédito imobiliário, juntamente com o cartório de registro de imóveis como alicerce para a instituição da hipoteca e viabilização das garantias necessárias a dar segurança ao crédito. O tema é contextualizado e sempre será recorrente, possui abrangência em todo o direito civil e no direito imobiliário; e a sua analise sob a égide do Código Civil de 2002, juntamente com a aplicação do instituto com as demais garantias contratuais mostrou-se necessária para o entendimento de todo o sistema. O trabalho inicia com um estudo sobre o direito das coisas, servindo como plano de fundo para introduzir os direitos reais, que foi estudado de forma ampla incluindo os seus princípios, o que foi de relevância e necessidade para introduzir a matéria. Adiante, o tema foi trabalhado na sua origem histórica, seguindo para o seu conceito e características, dissertamos sobre os objetos da hipoteca e cada uma de suas singularidades, adiante pormenorizadamente estudamos os princípios da hipoteca e sua modalidades e requisitos. Partindo para o final, já no capítulo VI, dissertamos sobre a constituição do instituto, os seus efeitos e por fim a sua extinção. Palavras-chave: garantia, direito das coisas, direito real, hipoteca, direito imobiliário, direito civil.
Contratos Internacionais de compra e venda de produtos agrícolas: Impactos da legislação aplicável.
(2021) Accorsi, Matheus Spagna
O presente trabalho busca elucidar questões atinentes ao momento de formação de um contrato internacional de compra e venda de produtos agrícolas, dando-se ênfase para os efeitos decorrentes da legislação escolhida para reger referido contrato. Em primeiro ponto, a análise demandará o estudo inicial de como os dois sistemas jurídicos existentes – civil law e common law – enxergam os contratos e qual o grau de interferência de cada um deles no pacto firmado entre as partes. A posteriori, o estudo caminhará para a análise direta dos contratos internacionais de compra e venda de produtos agrícolas, momento em que serão abordadas a conceituação do instrumento, os requisitos fundamentais para sua formação e as suas principais características. Por fim, o estudo abordará as questões centrais do trabalho, que são os impactos que a legislação escolhida para interpretação do contrato pode causar e os principais pontos, ou melhor, cláusulas que as partes devem analisar dependendo do sistema jurídico escolhido.
O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo
(2021) Murakami, Ítalo Mitio
É crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.
Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos
(2021) Arzillo, Carolina Fonseca Guizoni
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.
A prática do CADE em relação aos critérios de notificação obrigatória de contratos associativos da Resolução CADE nº 17/2016
(2021) Augustin, Bruno Herwig Rocha
Os contratos associativos foram introduzidos na legislação brasileira através da Lei nº 12.529/2011. O referido diploma não conceituou os contratos associativos, o que gerou enorme insegurança jurídica. Não por acaso, as estatísticas sobre notificação de contratos associativos ao CADE têm demonstrado que um número muito alto não é conhecido pelo órgão. A tentativa da doutrina de conceituar os contratos associativos indicam que eles se classificam entre os contratos de intercâmbio e os contratos de sociedade, e diferem-se dos denominados contratos híbridos pela existência de um fim comum e uma cooperação qualificada, bem como um elemento organizativo estável. Essas características ajudam a compreender por que determinados contratos são considerados atos de concentração e estão refletidos, ainda que de maneira aproximada, nos critérios para notificação de contratos associativos definidos na Resolução nº 17/2016. A prática do CADE indica que ainda não está claro como se classificam os contratos associativos e as diferentes modalidade de joint ventures (contratual e societária) para fins da aplicação da Resolução nº 17/2016, mas aparentemente há um entendimento que tende a considerar as joint ventures contratuais como espécies de contratos associativos, ao passo que as joint ventures societárias seriam uma forma separada, não se sujeitando às regras da referida resolução. Finalmente, a prática do CADE tem mostrado alguns critérios mais objetivos que caracterizam empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados, incluindo a existência de uma governança contratual, compartilhamento de ativos e planejamento conjunto de atividades. Mais importante que a definição de critérios isoladamente é a constatação de que o preenchimento dos critérios de empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados exige um esforço interpretativos e deve ser feito caso a caso.
Anuência dos credores e a eficácia das cláusulas de supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
(2020) Salgado, Victor
Aspecto de suma importância nas relações negociais em geral, as garantias ocupam, também, local de destaque na temática das recuperações judiciais, em especial no que tange à manutenção de sua eficácia e possibilidade de execução quando servem a garantir obrigações sujeitas ao concurso de credores, ainda que tais garantias tenham sido prestadas por terceiros. Assim, representam um risco incômodo aos devedores em recuperação, que, sempre quando possível, buscam neutraliza-lo por meio da inserção de cláusulas de supressão no plano de recuperação judicial. Questão outrora estabilizada na jurisprudência nacional, as cláusulas de supressão de garantias, contudo, voltaram às discussões contemporâneas, nos últimos anos, em razão de mudanças abruptas de posição pelo Superior Tribunal de Justiça, que teria passado a chancelar a possibilidade de imposição de tais cláusulas mesmo aos credores detentores de garantias que, a ela, não anuíram. Tomando esse cenário em mente, o presente trabalho tem por objetivo resgatar, de forma breve e sem qualquer pretensão de esgotar o tema, o que é o plano de recuperação judicial, qual é o tratamento dispensando às garantias pela Lei de Recuperações Judiciais e Falência e quais as razões de ser das cláusulas de supressão, para, então, buscar entender – e rechaçar – a mudança no entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Trata-se de uma leitura recomendada a todos que se interessam pelos temas de insolvência e recuperação de empresas, sobretudo pela perspectiva do fortalecimento e preservação dos direitos dos credores das empresas em recuperação.
Os sistemas de inteligência artificial nos contratos eletrônicos
(2020) Conde, Samantha Santos
A partir da nova onda desenvolvimento da internet, surgiram os contratos inteligentes, que utilizando sistemas de inovação tecnológica, aproximam os contratantes a um contato muito direto com o mundo real. Estas novas tecnologias que trazem inúmeros avanços para o grande público, quando se deparam com o mundo jurídico podem trazer alguns desafios. O objetivo deste trabalho é analisar o adequado tratamento dos sistemas de inteligência artificial quando aplicados nos contratos e a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica destas novas tecnologias, através da análise da legislação e normas jurídicas vigentes.
Gerenciamento dos contratos complexos de construção por Dispute Boards
(2020) Almeida, Patrícia de Arruda Camargo Mendonça de
O presente trabalho trata da funcionalidade dos Dispute Boards no gerenciamento de contratos de construção de grandes obras, com foco no exame da aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Para tanto, a base metodológica utilizada é a dedutiva, pois serão analisados conceitos gerais sobre contratos de construção, com o objetivo de identificar os seus elementos de complexidade e, com isso, evidenciar as vantagens de utilização dos Dispute Boards e, ao final, examinar o peso que os mencionados princípios têm no gerenciamento de conflitos desses contratos pelos Dispute Boards. No primeiro capítulo, abordam-se as principais modalidades contratuais utilizadas para construção de grandes obras no Brasil, suas características e elementos de complexidade que usualmente geram disputas entre as partes e, por isso, são relevantes ao estudo dos Dispute Boards. No segundo capítulo, são tratadas questões gerais sobre Dispute Boards (como origem, conceito, modalidades e procedimentos), bem como é feita uma análise crítica das recentes inovações na legislação brasileira e vantagens e desvantagens dos Dispute Boards. Por fim, no terceiro capítulo, é analisada a aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada em relação aos contratos complexos de construção e às recomendações ou decisões emitidas pelo Dispute Board. Ao final, pode-se concluir que o Dispute Board é um mecanismo eficaz, célere e econômico (especialmente em comparação com os custos de uma arbitragem ou de uma ação judicial) para prevenção e resolução de disputas decorrentes de contratos de construção de grandes obras, trazendo vantagens relevantes para o gerenciamento de conflitos nesses contratos. Conclui-se, ainda, que os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada, este último em sua gradação máxima, aplicam-se: (i) aos contratos de construção; e (ii) às recomendações e decisões do Dispute Board, que têm caráter de obrigação contratual, considerando que o Dispute Board se trata de uma previsão contratual e que, de acordo com a legislação brasileira, não possui jurisdição.
A Proteção De Dados Na Relação Contratual
(2020) Kühl, Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno
O presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação das possíveis problemáticas que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) poderá acarretar no âmbito da relação contratual, visto que já é possível prever que a tarefa de cumprir a lei e interpretar as suas nuances será difícil para o operador do direito, primeiramente, porque nos aspectos contratuais deverão estar previstas todas as possíveis possibilidades de tratamento dos dados pessoais. Para isso, no capítulo inaugural são expostos os principais conceitos legais, os princípios que regem o tema, as bases legais que justificam o tratamento de dados, passando pela autodeterminação informativa e, fechando a primeira parte, analisa-se as previsões no que toca à responsabilidade civil dos agentes de tratamento. O segundo capítulo é dedicado exclusivamente a analisar os impactos da Lei em estudo no âmbito contratual, além de trazer as boas práticas contratuais sugeridas pela doutrina.
Lei da Liberdade Econômica: Código Civil de 2002, presunção de boa-fé e a função social nos contratos civis e empresariais.
(2020) Siqueira, Mariana de Lima
O presente trabalho estabelecido no campo do Direito Privado propõe a análise da Lei nº 13.874/20, então conhecida com a Lei da Liberdade Econômica e os impactos nos contratos civis e empresariais. Após breves considerações sobre a criação e objetivos da Lei da Liberdade Econômica, princípio da boa fé, intervenção mínima, teoria da imprevisão e respeito aos contratos privados, o tema será contextualizado com o atual cenário da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), e os impactos sofridos pelos contratos empresariais submetidos à análise do Poder Judiciário. De modo geral, a abrangência do trabalho restringe-se ao território brasileiro. Desenvolvido com base no método científico indutivo, o presente trabalho foi construído por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e análise de decisões judiciais. Concluiu-se que os impactos da Lei da Liberdade econômica no Direito Privado e dos Contratos, mais precisamente nos contratos civis e empresariais foram positivos, assim como as alterações no Código Civil de 2002 que garantem maior segurança jurídica ao limitar a intervenção estatal.

LL.M. em Direito dos Contratos

Navegar

Filtros

Configurações

Ordenar por

Resultados por página

Resultados da Pesquisa