LL.M. em Direito dos Contratos

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Built to suit: questões sobre a recém tipificada ferramenta dos mercados da construção civil, econômico e financeiro
(2013) Araujo, Juliana Rubiniak de
Este trabalho tem como escopo consolidar informações históricas e trazer à memória os cenários que exigiram adaptações das práticas de mercado, para permitir o desenvolvimento e crescimento econômico do mercado nacional. Aqui, apresenta-se resumo dos principais acontecimentos que deram espaço às mudanças e às reações do mercado por parte de seus agentes, entre eles, Empreendedores, Investidores, Empresários e os reflexos desses acontecimentos e reações no mundo jurídico. Por meio do estudo de legislação, doutrinas e da realização de pesquisas de campo, com a reunião de opiniões de profissionais que atuam na área, são apresentadas as principais informações sobre as operações que ficaram conhecidas como Built to Suit, ou Construção Sob Medida, sobre a Lei nº 12.744/12, que tipificaram a contratação antes realizada, por meio de instrumentos atípicos, e os pontos principais a serem observados ao longo do tempo e à medida que se verificarem as celebrações dos contratos e a finalização do cumprimento das obrigações neles estatuídas.
Aspectos práticos da carta de intenções nas operações de fusões e aquisições
(2014) Barretto, Marco Antônio Scalabrini
Como é de conhecimento geral, a peça central de qualquer operação de fusão e aquisição (Merger & Acqusitions no original em inglês) é o contrato de aquisição. Não obstante, as negociações começam consideravelmente antes, com a assinatura da Carta de Intenções ou Termo de Compromisso (Letter of Intent ou Term Sheet, respectivamente). Isso não diminui, de forma alguma, a função desses documentos preliminares, especificamente no que diz respeito à primeira, posto ser de vital importância nas operações de fusões e aquisições, as quais demandam esforços multidisciplinares e força-tarefa de muitas pessoas e especialistas. Assim, este trabalho monográfico adotou pesquisas histórica e teórica como metodologias para, partindo de um enfoque jurídico-contratual, munir o operador do direito, envolvido nessas operações, com noções essenciais a respeito da Carta de Intenções, bem como as principais cláusulas e regras que devem ser observadas na sua elaboração, visando com isto discutir a respeito de aspectos legais a respeito de sua natureza e força vinculante, trazendo sempre que possível e relevante jurisprudência a respeito do tema para responder à grande pergunta central: qual o escopo e alcance da Carta de Intenções dentro de uma operação de M&A? Tecendo algumas considerações a respeito desse tema, porém sem esgotá-lo, porquanto ainda incipiente doutrina relacionada ao mesmo, chegou-se à conclusão de que, ao contrário do que muito se acredita, a Carta de Intenções não está situada dentro da fase contratual, mas, sim, da que lhe antecede, o que exige do jurisconsultor (do latim juris consultus, tal qual concebido por Cícero para designar o entendido em leis ad cavendum, vel ad agendum, vel ad respondendum), cuidado e atenção ao redigi-la, pois consequências diversas pode haver a partir do seu conteúdo. Por fim, o presente trabalho culmina por trazer uma sugestão de modelo de Carta de Intenções sob o ponto de vista do comprador, lembrando que a mesma poderá sofrer alterações sempre que exigido conforme o interesse das partes por tratar-se do exercício puro da autonomia da vontade das partes.
O dano moral nos contratos
(2014) Monteiro, Adriana Garcia
O trabalho objetiva esclarecer, através de elementos jurídico-científicos, as circunstâncias teóricas e práticas em que se reconhece legítima a indenização por dano moral derivado do descumprimento do contrato. Procura-se apontar os principais contornos da Responsabilidade Civil, em especial a contratual, com ênfase naquilo que respeita à exigência do requisito dano para a sua configuração. Demonstra-se, nesse sentido, que a indenização por dano moral, tanto na seara da responsabilidade civil contratual como extracontratual, depende da efetiva ocorrência do efeito danoso ou prejudicial à vítima, devendo sua reparação ser integral, mas não aleatoriamente superior ao dano sofrido. Averigua-se, ainda, as circunstâncias fáticas e jurídicas que determinam a configuração do dano moral, tanto no direito brasileiro como alienígena. A final, somando-se os elementos coletados, relativos à responsabilidade civil e ao dano moral, verifica-se que o descumprimento do contrato, por si só, ou seja, independentemente de alegação específica e comprovação do dano moral suportado, não acarreta a respectiva responsabilidade civil, sendo indispensável a efetiva comprovação do dano dessa natureza.
A autonomia da vontade no encerramento unilateral e imotivado de contrato de depósito bancário: aspectos jurídicos e regulatórios
(2014) Nunes, Rafael Mechi
Nesta monografia, será analisada a legalidade da resilição unilateral de contrato bancário mediante notificação imotivada dada por instituição financeira. Recentemente, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, restabeleceram a conta corrente de cliente encerrada, unilateralmente, sem motivo razoável. Até então, era pacífico o entendimento segundo o qual o encerramento era considerado ato ilícito e, por isso, ensejava indenização por danos morais. Demonstrar-se-á, nesta monografia, a licitude de a instituição financeira encerrar o contrato sem justo motivo, desde que observados os princípios que norteiam o Sistema Financeiro Nacional.
Ensaio sobre a responsabilidade civil nas negociações preliminares
(2014) Faro, Alexandre Gereto de Mello
Um dos grandes desafios do legislador e do jurista é trazer ao ordenamento jurídico normas que possam acompanhar o desenvolvimento econômico-social dos seus respectivos Estados. Por essa razão, inspirado em preceitos romano-germânicos, tem-se adotado com relação ao direito civil, normas gerais, mutáveis e cuja aplicação ocorre de acordo com as mudanças de contexto, principalmente, de acordo com a conjuntura da época em que os fatos, atos e negócios jurídicos ocorrem. Atualmente, as relações existentes são de elevada complexidade e, muitas vezes, abstratas, envolvendo compra e venda de cotas e ações, de empresas; negociações com múltiplas partes; existência de figuras jurídicas para um fim específico (como é o caso das sociedades de propósito específico ou consórcios, muito comuns nos projetos de infraestrutura e negociações imobiliárias); longos períodos de negociações, composto de diversas reuniões, entendimentos, declarações e documentos produzidos, tudo para compor a fase précontratual; por este motivo levantou-se como hipótese para este trabalho monográfico que, na atualidade, a formação do contrato deixou de ser simples e objetivo, o que merece atenção do pensamento jurídico, ao ponto de ensejar o desenvolvimento de responsabilidade dos negociantes ainda na parte preliminar da formação do contrato. Não bastasse a complexidade existente, é imperioso notar que a legislação brasileira a respeito da conduta esperada durante a formação dos contratos é, claramente, escassa, na média em que o Código Civil traz, apenas, nove artigos que tratam da matéria, tendo o legislador focado seus esforços para esmiuçar a efetiva execução dos contratos nos demais títulos e capítulos que tratam sobre a matéria contratual. A partir dessa contextualização é que surge o questionamento e a problemática que motiva o presente estudo: Existe responsabilidade civil das partes que negociam um contrato decorrente da boa fé objetiva? É nesse âmbito que o presente estudo tem como objetivo geral analisar as tratativas preliminares prévias à formação do contrato, sob a ótica do conceito – diga-se, dos deveres de conduta e limitações – imposto pela boa-fé objetiva, verificando, inclusive, a forma como os tribunais e a doutrina, nacional e estrangeira, vêm se manifestando sobre o tema. A problemática, contudo, não é apenas determinar a forma como a boa-fé objetiva se insere na fase das negociações preliminares, mas, também, se propõe como objetivo específico verificar qual é o tipo de responsabilidade – contratual; extracontratual; ou, ainda, outra omissa pela legislação pátria– que a violação desse preceito gera, bem como, que deveria gerar. Veja-se que, em se tratando da fase de formação do contrato, serão abordadas, no presente estudo, também como objetivo específico, as divergências e requisitos exigidos para que a responsabilidade por violação da boa-fé objetiva, bem como as consequências propostas no âmbito das negociações. O tema é importante porque a alta complexidade das negociações, muitas vezes enseja o dispêndio considerável de tempo e valores, além de gerar expectativas, o que altera de forma substancial os interesses das partes, tanto sob a ótica das tratativas e de uma eventual ruptura. O que agrava o problema, como direito, é a inexistência da inexistência de normas específicas no ordenamento jurídico que tratem da ruptura das negociações na fase pré-contratual. A metodologia incluiu revisão de literatura, fazendo-se uso do método qualitativo, com apoio de dados secundários por meio da técnica de estudo de casos. Após o desenvolvimento do estudo, verificou-se que existem divergências a respeito da matéria, contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que por conceitos advindos e desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência – claramente influenciados por estudos internacionais –, vem reconhecendo a possibilidade da responsabilidade civil com nesse momento de formação do contrato.
Do arrependimento do proeminente vendedor no compromisso de compra e venda de bem imóvel
(2012) Lacerda, Daniella Pierotti
O presente estudo aborda especificamente o arrependimento do promitente vendedor no compromisso de compra e venda, enfatizando as questões mais relevantes relativas ao tema, quais sejam, a natureza do contrato preliminar em questão, as conseqüências relacionados ao registro do instrumento no competente Cartório de Registro de Imóveis, o direito de arrependimento pelas partes, especialmente pelo promitente vendedor, e, por fim as medidas judiciais à disposição do promitente comprador quando do arrependimento do promitente vendedor. Dentre os pontos polêmicos, temos, em suma, os efeitos e conseqüências do registro do compromisso de compra e venda para as partes, ou seja, se confere direito real de aquisição do imóvel ao promitente comprador, ou apenas eficácia de direito real, as hipóteses nas quais é admissível o arrependimento do negócio pelas partes, e, os requisitos indispensáveis à propositura de ações judiciais que tenham por objeto obrigar o promitente vendedor à outorgar a escritura de compra e venda a favor do promitente comprador, envolvendo tal questão, a necessidade ou não de registro do compromisso, a indispensabilidade da existência de instrumento escrito, dentre outras questões, como por exemplo, a eficácia de medidas judiciais diversas. Embora algumas questões relacionadas ao tema já haviam sido regulamentadas por leis especiais e também pela jurisprudência antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002, a partir da criação dos artigos 1.417 e 1.418 do CC, passou a ser regulada a questão relativa ao direito real do promitente comprador que registrou o compromisso sem previsão de cláusula de arrependimento, muito embora a mesma já venha sendo enfrentada há tempos pela doutrina e pela jurisprudência. 5 Assim, a partir das situações acima apresentadas, propusemo-nos a contribuir para o debate, especialmente pelo fato do compromisso de compra e venda de bem imóvel ser um dos contratos mais firmados pelos cidadãos no dia-adia, abordando a questão a partir do ponto de vista da doutrina e da jurisprudência, enfatizando, ao final do estudo, a contribuição que os princípios consagrados pelo Código Civil de 2002, especialmente o da probidade e boa-fé objetiva, trouxeram para a evolução do tema.
Cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software
(2013) Bonomo, Paulo Henrique
O presente trabalho pretende analisar se as cláusulas que limitam ou isentam responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software, regidos por lei brasileira, são válidas especificamente sob a ótica da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software), da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei n. 8.666/1993). A análise sob a perspectiva dos diplomas mencionados no parágrafo anterior é necessária na medida em que a qualificação da contratada nos contratos de licença ou cessão de software impõe a aplicação, conforme o caso, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo sempre da aplicação da Lei do Software. Tanto o Código Civil, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 8.666/1993, possuem normas que impactam diretamente a possibilidade de se limitar ou isentar responsabilidade da licenciante ou cedente de um programa de computador, as quais este trabalho pretende examinar.
Indenização pelo descumprimento da cláusula de declarações e garantias no Brasil
(2013) Citolino, Carolina Bosso
Este estudo aborda as consequências jurídicas do descumprimento da cláusula de declarações e garantias no Brasil. São confrontadas as principais teorias doutrinárias que justificam a indenização pelo inadimplemento das declarações e garantias, e suas bases principiológicas contratuais. O estudo traz ainda um panorama geral sobre a possibilidade de limitação das regras relativas à indenização sob a ótica do direito civil, importantes para se aferir a viabilidade de sua utilização para cláusulas de declarações e garantias. Finalmente uma análise das tendências jurisprudenciais acerca das consequências da quebra da cláusula de declarações e garantias e da eficácia das cláusulas limitadoras da indenização. Considerando-se que os operadores do direito brasileiro trouxeram práticas contratuais espelhadas no direito anglo-saxão, serão identificadas as tropicalizações realizadas para adequar as declarações e garantias ao sistema jurídico nacional. Para fins de contextualização do instrumento de aquisição e da cláusula de declarações e garantias dentro do processo de aquisição, descrevem-se brevemente as etapas do processo de aquisição: acordos de confidencialidade, cartas de intenções, e a negociação, preparação e assinatura do contrato de compra e venda de ações da empresa alvo. Detalhará também o processo de due diligence e as melhores práticas para a sua condução, considerando a importância do resultado das análises realizadas para a elaboração e negociação das cláusulas de declarações e garantias.
O contrato de time sharing
(2013) Garbi Junior, Carlos Alberto
Foi estudado o contrato de time sharing, também chamado de multipropriedade, ou propriedade por tempo repartido. Verifica-se que este contrato surgiu para atingir o público ávido por uma oportunidade de celebrar contratos turísticos, mas com um custo-benefício mais atraente, permitindo a sua hospedagem em locais de reconhecido potencial turístico, como praias e regiões de serra. A problemática é a falta de disciplina legislativa específica, o que traz grandes dificuldades e incertezas que em nosso país e são razão de desconfiança do consumidor. Verificou-se que os negócios feitos por esse tipo de contrato, apesar de ter grande potencial para se popularizar, isso não ocorreu. Foram analisadas as várias formas de construção da multipropriedade e chega-se à conclusão que em razão desse negócio já ser reconhecido e respeitado pelo Judiciário, apesar da falta de legislação a respeito, passou a gozar de certa estabilidade, garantindo ao consumidor aquilo que está adquirindo. Recomenda-se mudança na legislação para reconhecer a multipropriedade no rol dos direitos reais e permitir a sua entrada no Registro de Imóveis, também devem ser criadas proteções dirigidas ao consumidor desses contratos, leis específicas para que se torne um contrato típico. Com isso, certamente a multipropriedade poderá fazer o seu papel e ajudar no crescimento de nossa economia.
A poison pill como mecanismo contratual de defesa contra tomada de controle em companhias com dispersão acionária
(2013) Fernandes, Ana Carolina Souza
O presente estudo tem o objetivo de analisar a poison pill como mecanismo contratual de defesa contra as denominadas tomadas hostis de controle, no contexto da estrutura de capital das companhias brasileiras. Ainda não resta clara a razão pela qual as companhias brasileiras inserem em seus estatutos sociais referidos mecanismos. Não só pelo fato de a cultura brasileira não prestigiar estruturas de capital disperso, como também pelo fato de a versão brasileira desse mecanismo manter o status quo de acionista controlador. Diante disso, indagamos sobre se referido mecanismo é adequado ao atual estágio da legislação societária e de mercado de capitais brasileiro. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base em pesquisa bibliográfica, nacional e estrangeir, utilizandose do método indutivo.

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