Dissertação de Mestrado
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Dissertação O impacto da PEC das Domésticas (lei complementar nº 150/2015) no emprego, formalização e judicialização da categoria.(2022) Maluf, Fernando CattiniDada a importância das trabalhadoras domésticas no Brasil, com relevância principalmente entre as trabalhadoras mulheres, o presente trabalho tenta mostrar os efeitos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 (comumente chamada de PEC das Domésticas), representada pela introdução da Lei Complementar nº 150 em junho de 2015 e que tornou obrigatória a contribuição por parte dos empregadores para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados domésticos. Através de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) e de uma base de dados oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o objetivo é mostrar e quantificar os impactos dessa nova obrigação no nível de emprego, na formalização e na judicialização destas trabalhadoras. A análise é feita usando a metodologia de pareamento por escore de propensão para a construção do grupo de controle e o estimador de diferenças em diferenças para verificar a causalidade da lei. Os resultados obtidos indicam um efeito inconclusivo, mas que mesmo com o aumento do custo para os empregadores não trouxe efeitos perversos para as trabalhadoras.Dissertação Contribuições das concessões para os serviços de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário: evidências empíricas a partir de efeitos sobre o indicador de despesas de exploração por m³ faturado(2021) Anderson, Walter OighensteinA legislação federal estabelece o ano de 2033 como um marco para a universalização dos serviços de saneamento básico a ser observado nos contratos de prestação desses serviços. Os investimentos necessários para implantação das infraestruturas destinadas à prestação desses serviços são expressivos e o agravamento das restrições fiscais levou gestores públicos a avaliarem concessões e parcerias público-privadas (PPP) como alternativas para viabilizar a universalização destes serviços. Este estudo avalia os efeitos das concessões sobre a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a partir da perspectiva de políticas públicas na qual a motivação para a busca da eficiência em serviços públicos é a possibilidade do emprego dos excedentes gerados para a solução de seus problemas. Métodos de econometria foram empregados para avaliar os efeitos das concessões sobre as despesas de exploração desses serviços, identificando benefícios e limites de suas contribuições para o setor.