Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Falência transnacional: breves considerações sobre o instituto e sobre a cooperação jurídica internacional como instrumento para a apuração de responsabilidades.(2020) Oliveira, Marina Godinho deO presente trabalho tem como objetivo abordar brevemente a inadequação da Lei n° 11.101/2005, que regula os procedimentos de recuperação judicial e falência, no que diz respeito à ausência de previsão e regulamentação das falências transnacionais, assim como as hipóteses em que a derrocada financeira de empresa não é ocasionada por um crise no mercado ou qualquer outra razão que não a própria gestão patrimonial da sociedade, mediante o cometimento de ilícitos e a utilização do instituto da cooperação jurídica internacional com vistas a viabilizar a apuração e coleta de provas das responsabilidades quando identificadas operações financeiras, societárias e afins em uma ou mais jurisdições. O tema carece de debate e aprimoramento, razão pela qual são trazidas variáveis e possibilidades que possam ensejar um debate acadêmico e soluções mais adequadas na coleta de provas que demandem a colaboração entre jurisdições, acarretando em uma melhoria no sistema da cooperação jurídica internacional e da falência transnacional, para que a administração e liquidação dos ativos do devedor, inclusive quando forem identificados recursos desviados da sociedade que se tornou insolvente possa ser mais eficaz em benefício dos credores.Trabalho de Conclusão de Curso A responsabilidade do empregador e o tratamento de dados do empregado(2020) Ghrayeb, Anna Letícia GouveaO presente trabalho tem como objetivo, analisar a responsabilidade do empregador sobre os dados do empregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Compliance Trabalhista e da Consolidação das Leis do Trabalho. O método escolhido foi o dedutivo e a abordagem foi realizada através da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. O trabalho justifica-se pela importância da Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho, principalmente no tocante a responsabilidade do empregador sobre os dados de seus funcionários. Em que pese as sanções administrativas passarem a valer apenas em agosto de 2021, a LGPD está em vigor desde setembro deste ano. A princípio, foi feita uma abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis. Posteriormente, a responsabilidade do Empregador em cada fase do Contrato de Trabalho. Por fim, foram apresentados mecanismos que a Empresa pode adotar para estar em conformidade com a Lei e assim mitigar os riscos empresariais trabalhistas.Trabalho de Conclusão de Curso A previsibilidade do consumidor por equiparação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor e o seu impacto perante os provisionamentos cíveis empresariais(2021) Britschka, Sofia YehO presente trabalho possui como objetivo analisar as questões e possíveis consequências trazidas pelo instituto do Consumidor por Equiparação abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser um tema pouco estudado nos meios acadêmicos e que traz consigo diversos debates e indagações. Neste sentido, será apresentado o conceito e origem do instituto do Consumidor por Equiparação, bem como a sua atual aplicação pelos tribunais do país. Ademais disto, ante os embates que o instituto ocasiona, será verificada a existência ou não de eventual controvérsia deste frente aos contratos firmados entre particulares, sendo necessário para tanto analisarmos o conceito de contratos, a teoria do diálogo das fontes e a previsão da responsabilidade civil, esta prevista no âmbito do Direito Civil. Além disso, ainda com o objetivo de analisar as nuances do Instituto do Consumidor por Equiparação, serão expostas as suas consequências perante os provisionamentos cíveis contábeis empresariais, sendo necessário para tanto demonstrar por meio de uma perspectiva ampla o conceito de provisionamento cível e as suas diretrizes.Trabalho de Conclusão de Curso A Responsabilidade dos Prestadores de Serviços dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios com o Advento da Lei nº13.874/2019(2021) Dias, Lizandra Costa VerardiCom o advento da Lei da Liberdade Econômica, alterações em relação à responsabilidade culposa dos prestadores de serviços dos fundos de investimentos em direitos creditórios passaram a ser observadas, dado que a nova lei restringiu tal responsabilidade aos atos praticados por má-fé e dolo. As mudanças pretendidas pela lei em referência ainda não foram implementadas nos regulamentos dos fundos de investimentos, mas a Comissão de Valores Mobiliários, por meio da SDM nº 08/20, apresentou um projeto de adequação com alterações nas instruções que regem os fundos de investimentos. No entanto, com a entrada em vigor da Lei da Liberdade Econômica, e a limitação de responsabilidade por ela trazida, esse passou a ser um ponto de desconforto para os investidores, gestores e administradores, principalmente. E até que o órgão regulador, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), altere a instrução que rege os fundos de investimentos em direitos creditórios abordando o tema da responsabilidade ou seja publicado um ofício circular sobre o tema, é importante identificar uma forma de mitigar riscos tanto para os atuais investidores quanto para os que os potenciais novos investidores neste produto. Dessa forma, se buscará compreender de que maneira a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços pode ser benéfica para o FIDC e como a CVM, juntamente com seus colaboradores, por meio da Audiência Pública buscará implementar estas alterações trazidas com a Lei da Liberdade Econômica.Trabalho de Conclusão de Curso Lei da liberdade econômica e o alcance da limitação da responsabilidade dos cotistas no caso de insolvência dos Fundos de Investimentos.(2021) Capra, LeonardoA responsabilização dos cotistas em caso de insolvência civil dos fundos de investimentos desperta bastante curiosidade, uma vez que com o advento da Lei de Liberdade Econômica trouxe sensíveis alterações relativas ao tema. Isto porque, considerando o cenário antes da Lei de Liberdade Econômica, nos casos de iliquidez e/ou insolvência do fundo, o administrador poderia realizar chamadas de capital adicional aos cotistas, uma vez que se submetia as regras de condomínio em geral, prevista no Código Civil, bem como também há previsão no artigo 15, da Instrução CVM nº 555/14, para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Fundo de Investimento. No entanto, com o advento da promulgação da Lei de Liberdade Econômica, com a criação do condomínio de natureza especial para Fundo de Investimento, teve como consequência a inaplicabilidade das regras de condomínio comum, bem como com a possibilidade de haver limitação da responsabilidade de cotistas de Fundo de Investimento. Nota-se que, diante da situação acima, resta prejudicada a possibilidade de acionar os cotistas do Fundo de Investimento para a realização de integralizações adicionais no fundo para cumprimento de suas responsabilidades. O que se busca, portanto, é entender os impactos que poderão ocorrer em razão a limitação da responsabilidade dos cotistas ou até mesmo se referida limitação tem o alcance de atingir todas as obrigações do fundo.Trabalho de Conclusão de Curso Cláusulas anticorrupção: a necessidade de limitação e a eficiência para mitigar riscos.(2016) Hagen, AndresO presente artigo busca identificar os principais elementos que devem ser observados numa cláusula anticorrupção, analisando quais deles são considerados essenciais para garantir eficiência, bem como especificando no contexto do contrato, o que se entende por atos corruptos - o que muitas vezes inviabiliza a manutenção do contrato, por criar cláusulas genéricas, na tentativa de abarcar todo o universo da corrupção – e enfatizando a importância dos códigos de ética e conduta que refletem de maneira direta no contrato. Por se tratar de um tema novo em virtude da lei 12.846/13, observa-se uma grande demanda, por parte das empresas, para que se resguardem por meio de contratos, levando em conta a questão da responsabilidade objetiva. Ademais, a falta de cuidado na redação das cláusulas as tornam demasiadamente inviáveis de se cumprir, o que gera mais discussões do que soluções para o assunto. Com base nesse estudo, busca-se encontrar os itens essenciais de uma cláusula anticorrupção na tentativa de dirimir problemas decorrentes de falhas contratuais.