Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu

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Análise das relações civis empresariais com enfoque nos contratos empresariais sob a luz da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)
(2020) Fugagnoli, Guilherme
Analisar-se-á, neste trabalho, a natureza das relações empresariais existentes entre empresas quando da pactuação de contratos em geral, bem como a função social e os limites das partes na livre negociação dos instrumentos, sob o atual cenário político-econômico do país, notadamente com a edição da Lei de Liberdade Econômica. O tema é de grande repercussão no contexto atual, em que se pretende a retomada do crescimento econômico no Brasil, motivo pelo qual o exame das alterações legislativas da nova lei se mostra relevante. Neste sentido, elucidar-se-á como a legislação recente poderá impactar no desenvolvimento das empresas brasileiras, principalmente no que se refere no poder dos contratos neste crescimento e os efeitos do intervencionismo do Poder Judiciário nas relações pactuadas entre particulares paritários. Desta feita, poderá ser verificado ao longo deste trabalho as oportunidades e os riscos para as empresas que a nova Lei proporciona, sendo certo que as relações empresariais devem ser sempre pautadas no equilíbrio. Assim, será feito um paralelo entre as relações civis empresariais e consumeristas e as características dos contratos entabulados entre empresas, indicando quando as partes têm maior liberdade de negociação e qual é este limite em respeito aos princípios que regem a relação civil empresarial e os contratos no Código Civil. Ao final, será verificado se a nova lei possui as condições necessárias para cumprir com a intenção do legislador quando da edição da Lei de Liberdade Econômica.
Governança, Compliance, Gestão de Risco e Contratos
(2021) Carvalho, Wellington Menezes de
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar de maneira sucinta a governança pública, o compliance e a gestão de risco, e como essas importantes ferramentas poderiam contribuir com o gestor público na confecção de contratos. Este trabalho está dividido em introdução, onde o leitor poderá se inteirar de forma ampla dos temas que serão tratados, seguido de um capítulo sobre governança, o qual será apresentado o essencial para se entender o que é governança, em especial a governança pública. O segundo capítulo será trabalhado o tema do compliance, que da mesma forma que a governança, se atendo aos principais temas para se conhecer esta importante ferramenta. Partindo para o terceiro capítulo que será explorado o tema gestão de risco, que em capítulo próprio abordará como funciona e por que utilizar a gestão de risco nos contratos. No 4º capítulo se buscará demostrar como a governança, o compliance e a gestão de risco podem contribuir quando na confecção de contratos. Finalizando em capítulo próprio, onde em breves palavras, será reiterado a importância das ferramentas supracitadas, compilando os assuntos primordiais para se entender o que é cada um e o que as distingue uma das outras. Utilizando o método analítico-dedutivo, com o apoio da doutrina especializada nos assuntos tratados neste trabalho de conclusão de curso, além de artigos de especialista e trabalhos fornecidos por instituições públicas, este trabalho acadêmico, como supracitado, será apresentado em 05 (cinco), capítulos, onde serão apresentados de forma concisa, porém sem perder o essencial para que se possa entender o que se busca passar e atingir o objetivo de agregar conhecimento.
Garantias contratuais: aspectos obrigacionais e creditícios nas emissões de debêntures no âmbito do mercado de capitais brasileiro.
(2021) Damasceno, Luana Raissa dos Santos
Este trabalho objetiva o estudo das garantias contratuais e o estabelecimento de relações entre seus aspectos jurídicos, no âmbito do direito das obrigações, e seus aspectos creditícios, que guardam relação intrínseca com o conceito de risco. A partir desse ponto de vista, será desenvolvida uma breve aplicação às emissões de debêntures no âmbito do mercado de capitais brasileiro, visando ilustrar alguns aspectos práticos das garantias.
A Temática Contratual e as possíveis formas de prevenir litígios por meio de análise consultivo-preventiva
(2021) Perassi, Isabela
Neste artigo se analisará como os métodos alternativos de resolução de conflitos podem auxiliar e garantir maior celeridade e efetivo acesso à justiça, estabelecendo resolução satisfatória aos litígios demasiadamente prolongados, e se desenvolverá a partir dos fatos históricos e materiais que motivaram o Novo Código de Processo Civil e nas mudanças trazidas pelo novo texto legal a respeito dos métodos consensuais de solução de conflitos, bem como da própria celeridade da justiça, com a avaliação das técnicas que possam auxiliar na busca da harmonia social e desafogamento do Poder Judiciário, criando estímulos para que a sociedade se identifique com formas alternativas e consensuais por se tratar de importante ferramenta de desenvolvimento da cidadania.
A promoção do equilíbrio contratual por meio das tecnologias de Smart Contracts e Visual Law
(2021) Silveira, Diogo das Neves
Este artigo tem por objetivo central explorar as dificuldades e desafios na aplicação do Direito dos Contratos, em busca de potenciais ferramentas para otimização do trabalho dos contratualistas. Para tanto, parte-se da evolução histórica do Direito dos Contratos, passando pelos primórdios de sua formação, o seu desenvolvimento e a construção dos contornos vistos nos dias atuais, em especial os contratos típicos, atípicos e híbridos. Em uma sociedade marcada por relações dinâmicas, voltadas à celeridade e à busca por eficiência, soluções como visual law, legal design, dentre outros mecanismos se apresentam como alternativas para a elaboração de contratos passíveis de serem reconhecidos como instrumentos que geram valor, à medida em que são aderentes às necessidades das partes e, de fato, são marcados pela clareza e objetividade, assim como pela segurança jurídica e construídos com forma e linguagem acessível, sem que se perca de vista a tecnicidade necessária. Assim, o presente trabalho apresentará estudos de doutrina, julgados e cases acerca dos referidos mecanismos de aprimoramento da prática no Direito dos Contratos.
A previsibilidade do consumidor por equiparação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor e o seu impacto perante os provisionamentos cíveis empresariais
(2021) Britschka, Sofia Yeh
O presente trabalho possui como objetivo analisar as questões e possíveis consequências trazidas pelo instituto do Consumidor por Equiparação abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser um tema pouco estudado nos meios acadêmicos e que traz consigo diversos debates e indagações. Neste sentido, será apresentado o conceito e origem do instituto do Consumidor por Equiparação, bem como a sua atual aplicação pelos tribunais do país. Ademais disto, ante os embates que o instituto ocasiona, será verificada a existência ou não de eventual controvérsia deste frente aos contratos firmados entre particulares, sendo necessário para tanto analisarmos o conceito de contratos, a teoria do diálogo das fontes e a previsão da responsabilidade civil, esta prevista no âmbito do Direito Civil. Além disso, ainda com o objetivo de analisar as nuances do Instituto do Consumidor por Equiparação, serão expostas as suas consequências perante os provisionamentos cíveis contábeis empresariais, sendo necessário para tanto demonstrar por meio de uma perspectiva ampla o conceito de provisionamento cível e as suas diretrizes.
A Propriedade Intelectual e o Direito de Concorrência no contexto dos Contratos de Transferência de Tecnologia
(2021) Leonardo, Maria Fernanda
O presente trabalho busca desenvolver uma reflexão da atuação do Estado através de suas autarquias nas questões econômicas especialmente sobre a área de transferência de tecnologia. Ao analisarmos como o ordenamento jurídico se comporta sobre os temas de propriedade industrial e direito da concorrência e as relações contratuais, a atuação do Governo e como a sua intervenção auxiliar ou prejudica o desenvolvimento econômico no Brasil. Na atualidade a tecnologia está presente em diversas áreas, quem detém os “segredos industrias” detém muito além de dinheiro, obtendo poder e dominância no mercado, por isso a intervenção nesse ramo é de suma importância para o equilíbrio entre as partes, entretendo o nosso ordenamento e interversões do Governo se mostram ineficazes para a proteção da concorrência e para uma solida análise de contratos de transferência de tecnologias internacionais, mostrando inapto e com um viés muito forte protecionista.
A aplicabilidade do Direito do Consumidor como Direito Fundamental nas relações contratuais empresariais e consequente responsabilização contratual
(2020) Leite, André Maximillian de Sanches
O trabalho em apreço abordará a discussão existente quando da realização de negócios jurídicos privados, mais especificamente relacionado com o Direito Civil brasileiro, bem como à luz da Lei n. 13.874/20, a qual trata sobre as novas regras de liberdade econômica no Brasil. É difundido no âmbito jurídico que as relações jurídicas entre empresas devem ser pautadas pela livre iniciativa e pela autonomia de vontade. Entretanto, no tocante à função social, direito fundamental que é, revela-se uma questão interessante, a qual devemos nos debruçar e perguntar: aplica-se o referido princípio às relações contratuais interempresariais? Ponto curioso a ser explorado é exatamente a intersecção entre o direito civil privado (contratual) com as normas cogentes do direito consumerista, tendo em vista a vigência da Lei n. 13.874/20, ora já mencionada. Ademais, se nos atermos mais com a questão destacada, podemos nos perguntar, como via de consequência, dada a atenção de que o princípio da função social (mais precisamente a função social dos contratos) se podemos então aceitar a aplicação protetiva do direito consumerista nas relações contratuais. Isto, pois, conforme já destacado, vigora nas relações contratuais entre pessoas jurídicas (em maior amplitude) a autonomia da vontade e a livre iniciativa, princípios estes fundamentais para o desenvolvimento social; entretanto, temos de ter um olhar social para as vulnerabilidades das empresas ditas de pequeno porte e as microempresas, por exemplo. Sendo assim, o tema a ser explorado está delimitado no tocante às relações contratuais entre empresas (pessoas jurídicas), a potencial aplicabilidade do direito do consumidor nestas relações e suas consequências jurídicas quanto à responsabilização contratual com a adoção ou não das regras protetivas do campo consumerista, tendo em vista o viés social e solidário do Estado Social e Democrático de Direito, inclusive com a vigência das novas regras de liberdade econômica. Destarte, devemos nos debruçar para eventual negligência aos princípios e regras protetivas, caso haja aplicação desenfreada da normativa da liberdade econômica nas relações contratuais, sob pena de culminar em um retrocesso social.
O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo
(2021) Murakami, Ítalo Mitio
É crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.
Lei da Liberdade Econômica e a tentativa de “desconstitucionalização” do Direito dos Contratos
(2021) Arzillo, Carolina Fonseca Guizoni
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos dispositivos inseridos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como medida de cooperação para o fim do viés paternalista do Direito Privado e revalorização da força obrigatória dos contratos.

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