O Impacto da lei das Cotas na Migração do Ensino Básico

Abstract

O objetivo deste trabalho é examinar o impacto da Lei das Cotas (Lei nº 12.711), promulgada em agosto de 2012, sobre as migrações entre escolas públicas e privadas do ensino básico. Migração que se intensificava nas últimas décadas com forte aumento de alunos na rede privada, que por sua vez apresenta maior qualidade de ensino. Utilizando o método de diferença em diferenças, foi estimado um modelo logit para avaliar o impacto da lei, com a expectativa de que a política tivesse influenciado negativamente a probabilidade de migração das escolas privadas para a rede pública de ensino. A análise foi feita com base nos coortes 2011-2012 e 2013-2014, mas resumiu-se ao estado de Santa Catarina. Os resultados, entretanto, apontam que a Lei das Cotas não teve um impacto significativo sobre a chance de um aluno da rede privada migrar para uma escola pública, descartando a hipótese de que tal lei tenha distorcido artificialmente o processo de escolha das famílias. Outras variáveis relacionadas ao desempenho acadêmico tiveram grande significância, assim como raça e características sociais regionais. O estudo apresenta limitações por se restringir a um único estado da federação e não ter acesso a outras características individuais que possam explicar a tomada de decisão da migração, como renda familiar e instrução dos pais/responsáveis.