Labor inspections as law enforcement on child labor in Brazil
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Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2023
Resumo
São raras as evidências empíricas sobre o efeito das
atividades de fiscalização realizadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego do Brasil. Este artigo apresenta a
hipótese de que as atividades de fiscalização reduzem a
taxa de trabalho infantil nos estados brasileiros. Para
chegar a essa conclusão, usamos dados agregados das
Pesquisas Nacionais de Domicílios, do Ministério do
Trabalho e Emprego e do Ministério do
Desenvolvimento Social para estimar um modelo
dinâmico de dados em painel. Os resultados mostram
que as atividades de fiscalização contribuíram para a
redução do índice de trabalho infantil. No entanto, a
redução decorrente dessa medida de aplicação da lei
ainda é modesta em comparação com a decorrente dos
programas de transferência de renda.
Empirical evidence on the effect of the inspection activities conducted by the Brazilian Ministry of Labor and Employment is rare. This paper puts forward the hypothesis that inspection activities reduce the child labor rate in Brazilian states. To reach that conclusion, we used aggregate data from National Household surveys, the Ministry of Labor and Employment, and the Ministry of Social Development to estimate a dynamic panel data model. Results show that inspection activities contributed to reduce the child labor rate. However, the reduction resulting from such law enforcement measure is still modest compared to that resulting from cash transfer programs.
Empirical evidence on the effect of the inspection activities conducted by the Brazilian Ministry of Labor and Employment is rare. This paper puts forward the hypothesis that inspection activities reduce the child labor rate in Brazilian states. To reach that conclusion, we used aggregate data from National Household surveys, the Ministry of Labor and Employment, and the Ministry of Social Development to estimate a dynamic panel data model. Results show that inspection activities contributed to reduce the child labor rate. However, the reduction resulting from such law enforcement measure is still modest compared to that resulting from cash transfer programs.
Palavras-chave
Inspeção; Aplicação da lei; Trabalho infantil; Endogeneidade; Inspection; Law enforcement; Child labor; Endogeneity
Titulo de periódico
Economic Analysis of Law Review
Título de Livro
URL na Scopus
Idioma
en
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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS