Deferência ao fiscal da lei? A probabilidade de sucesso do PGR nas ações diretas de inconstitucionalidade

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Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2016
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Resumo
O Procurador-Geral da República, como uma breve análise histórica do cargo demonstra, exerce função essencial no controle de constitucionalidade brasi leiro. Entretanto, estudos empíricos sobre sua atua ção permanecem escassos. Nosso objetivo é testar a performance do PGR nas Ações Diretas de Inconstitu cionalidade a partir de uma perspectiva quantitativa. Utilizamos um data set de julgamentos obtido a par tir da base de dados do projeto Supremo em Números para análises estatísticas, incluindo diferentes mode los de regressão. A hipótese testada é de que não há relação estatisticamente relevante entre a atuação do PGR como parte ativa no controle concentrado de constitucionalidade e o sucesso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A hipótese restou desprovada: as ADIs propostas pelo PGR, assim como também as propostas por chefes do Executivo têm estatistica mente maior probabilidade de sucesso.

Titulo de periódico
Revista de Estudos Empí­ricos em Direito (REED)
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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