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Type: Artigo Científico
Title: Deferência ao fiscal da lei? A probabilidade de sucesso do PGR nas ações diretas de inconstitucionalidade
Author: Hartmann, Ivar Alberto Glasherster Martins Lange
Publication Date: 2016
Original Abstract: O Procurador-Geral da República, como uma breve análise histórica do cargo demonstra, exerce função essencial no controle de constitucionalidade brasi leiro. Entretanto, estudos empíricos sobre sua atua ção permanecem escassos. Nosso objetivo é testar a performance do PGR nas Ações Diretas de Inconstitu cionalidade a partir de uma perspectiva quantitativa. Utilizamos um data set de julgamentos obtido a par tir da base de dados do projeto Supremo em Números para análises estatísticas, incluindo diferentes mode los de regressão. A hipótese testada é de que não há relação estatisticamente relevante entre a atuação do PGR como parte ativa no controle concentrado de constitucionalidade e o sucesso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A hipótese restou desprovada: as ADIs propostas pelo PGR, assim como também as propostas por chefes do Executivo têm estatistica mente maior probabilidade de sucesso.
Keywords in original language : procurador-geral da república
ações diretas de inconstitucionaliade
supremo tribunal federal
ministério público
pesquisa empírica no direito
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
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Notes: Texto completo
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