A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais

Abstract

Decisões administrativas na área de previdência social são objeto frequente de demandas judiciais. A magnitude dessa judicialização é grande o suficiente para afetar não só a política previdenciária, mas o funcionamento do próprio Judiciário, visto que se trata de um dos tipos de demanda que mais congestiona as cortes brasileiras. Esta pesquisa se dedica a esse tema, tendo como principal objetivo o de (i) investigar as causas da revisão judicial de decisões administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes à concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais, bem como (ii) apontar propostas de políticas para mitigar os custos associados ao elevado nível de litigância nessa área. Sendo um fenômeno de representatividade nacional, esta pesquisa também investiga as heterogeneidades regionais e os diferentes padrões de concessão administrativa e judicial de benefícios previdenciários e assistenciais.