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4. Prisões sob controle: Contestando a desestatização de presídios paulistas na Justiça e no TCE

Type:	Dissertação
Title:	Prisões sob controle: Contestando a desestatização de presídios paulistas na Justiça e no TCE
Authors:	Ferrari, Gregório Esteban De Andrada e Silva
Co-advisor:	Vasconcelos, Natália Pires
Examination board:	Costa, Marcelo Marchesini da Sundfeld, Carlos Ari
Advisor:	Arguelhes, Diego Werneck
Academic degree:	Mestrado
Publication Date:	2021 2021
Original Abstract:	A literatura sobre judicialização de políticas públicas atribui ao Poder Judiciário uma série de papéis que sintetizam sua capacidade de influenciar a implementação de políticas. Ao tratar especificamente sobre a judicialização de políticas de desestatização, a literatura aponta como o Judiciário foi amplamente acionado por opositores na tentativa de barrar políticas do tipo durante as privatizações dos anos 1990; o resultado, no entanto, era sempre favorável ao governo, apesar de alguns atrasos impostos pela judicialização. A presente dissertação buscou verificar o efeito da judicialização de políticas de desestatização em âmbito estadual; a partir de um caso incomum, uma proposta do governo de São Paulo de delegar parte da administração de quatro presídios para a iniciativa privada, a pesquisa discute as táticas adotadas pelos opositores para contestar a política na Justiça e introduz uma nova variável ao debate: o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também foi acionado e se mostrou um órgão capaz de influenciar os rumos da política. A interação entre as decisões da Justiça e do TCE atrasou e eventualmente inviabilizou a implementação da política. O papel decisivo do TCE ao longo do embate sugere que o Tribunal de Contas também pode desempenhar papéis atribuídos à Justiça em processos de judicialização de políticas, como o de ator com poder de veto e de locus de deliberação, mostrando que o Tribunal de Contas é mais que um órgão accountability.
Keywords in original language :	judicialização de políticas públicas Tribunal de Contas do Estado desestatização de presídios judiciário e política accountability
Abstract:	The literature on judicializations of policies shows a series of roles that the Judiciary holds that summarizes its ability to influence the implementation of a given policy. When dealing with the judicialization of privatizations, the literature points out how the Judiciary was widely used by the opposition in an attempt to stall such policies during the 1990s privatizations; however, the result was always favorable to the government, despite some delays imposed by the judicialization. This dissertation sought to verify the effect of the judicialization of privatization policies at the state level; from an unusual case, a proposal by the government of São Paulo to delegate part of the administration of four prisons to the private sector, the research discusses the tactics adopted by opponents to contest the policy in court and introduces a new variable to the debate: the State Court of Audit (TCE), which was also reached out and proved to be an institution capable of influencing policy directions. The interaction between the decisions of the judicial system and the TCE delayed and eventually made the implementation of the policy unfeasible. The decisive role of the TCE throughout the dispute suggests that the Court of Audit can also play roles attributed to Justice in processes of judicialization of policies, such as that of an actor with veto power and a locus of deliberation, showing that the Court of Audit is more than an accountability body.
Keywords (english terms):	judicialization of policies State Court of Audit prision privatization judiciary and politics accountability
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Sociais Aplicadas
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.
Appears in Collections:	Mestrado Profissional em Políticas Públicas

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