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Type: Artigo Científico
Title: Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal
Author: Lima, João Marcelo Da Costa E Silva
Arguelhes, Diego Werneck
Publication Date: 2017
Original Abstract: Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” - um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é formalmente mantida pelos juízes, mas seu conteúdo é alterado por meio de adições, na decisão judicial, ao texto legal. Neste trabalho, identificamos um mecanismo mais sutil que pode produzir o mesmo fenômeno. Argumentamos que a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à lei que instituiu o ProUni, mesmo declarando a constitucionalidade da medida, alterou o seu conteúdo ao redesenhar a finalidade do programa. A mudança é visível não na parte dispositiva da decisão, mas em sua fundamentação, que desconsiderou as preocupações concretas do legislador ao desenhar um programa focalizado e atribuiu ao ProUni um caráter universalista, e mais ambicioso, de redução das desigualdades sociais. Utilizamos o caso do ProUni para apontar problemas na postura típica da doutrina e da jurisprudência brasileiras quanto às “intenções do legislador”. A desconsideração absoluta das palavras do legislador quando se trata de investigar as finalidades de normas que consagram políticas públicas pode produzir impactos no mundo.
Keywords in original language : Políticas públicas
interpretação judicial
intenção do legislador
ativismo judicial
Supremo Tribunal Federal
Abstract: This article identifies and discusses a case of “crypto-activism” - a type of judicial intervention in legislative activities that is far from negligible, although hidden behind external signs of deference, such as the declaration of constitutionality. Clear examples of crypto-activism frequently appear in decisions based on an “interpretation according to the constitution”, in which statutes are formally upheld by judges but their content is altered through additions to the legal text. In this article, we identify a more subtle mechanism capable of producing this phenomenon. We argue that the Supreme Court’s decision regarding the constitutionality of the statute that established ProUni altered its content by redesigning the policy’s purpose - even though the statute was declared constitutional. The change is not visible in the operative part of the decision, but rather in its substance, which disregarded the legislator’s concrete intent to design a focalized public policy and attributed to it the more ambitious purpose of universally reducing social inequality. We use the ProUni case to point out problems with the traditional view that Brazil’s case law and legal doctrine has with respect to “legislative intent”. To absolutely disregard legislative history when examining the purposes of statutes that establish public policies is an approach that may produce consequences in the world.
Keywords (english terms): Public policies
judicial interpretation
legislative intent
judicial activism
Supreme Federal Court
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
URI: https://www.scielo.br/j/rinc/a/qJB6XCncNKLDhJfxZng8mZL/abstract/?lang=pt
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